Procedimento Comum Cível 0025799-31.2015.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2015

Valor da Causa

R$ 2.700,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 01ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 14:47

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:46

Juntada de certidão

20/11/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 17:08

Juntada de petição intercorrente

18/09/2023, 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:49

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 14:57

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:17

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 14:47

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:46

Juntada de certidão

20/11/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 17:08

Juntada de petição intercorrente

18/09/2023, 12:05

Documentos

Despacho

•17/07/2023, 14:57

Despacho

•07/03/2023, 19:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:49

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 14:57

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:17

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:31

Juntada de Certidão

07/03/2023, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 19:26

Conclusos para despacho

16/12/2022, 18:43

Processo Desarquivado

16/12/2022, 18:43

Juntada de petição intercorrente

15/12/2022, 16:09

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:29

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 01:58

Juntada de Certidão

23/09/2022, 21:25

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2022, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2022, 21:25

Conclusos para despacho

18/08/2022, 12:20

Recebidos os autos

17/08/2022, 13:27

Juntada de petição inicial

17/08/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025799-31.2015.4.01.3500. APELANTE: SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros Advogado do(a) APELADO: WILSON KLEBER DA SILVA ACIOLI - AL2690-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0025799-31.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogado do(a)

08/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/07/2021, 19:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/05/2018, 14:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA EM 14 04 2016

30/05/2018, 14:47

REMESSA ORDENADA: TRF

30/05/2018, 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/05/2018, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/03/2018, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.I 007/2018

29/01/2018, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/11/2017, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/11/2017, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2017, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/10/2017, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2017, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2017, 17:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/10/2017, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO AUTORIZADO SEBASTIÃO BIANO

13/10/2017, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/10/2017, 14:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

10/10/2017, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/09/2017, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/09/2017, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/09/2017, 18:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

13/09/2017, 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/07/2017, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/07/2017, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.I 59/2017

14/06/2017, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/05/2017, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 14:35

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SEBASTIÃO BIANO OU CARLOS CEZAR

11/04/2017, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/04/2017, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/04/2017, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2017, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/03/2017, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/03/2017, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/03/2017, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2017, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/12/2016, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/10/2016, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INMEQ - AL

01/09/2016, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2016, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO

08/07/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO INMETRO - PGF

07/07/2016, 14:02

REPLICA APRESENTADA

07/07/2016, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/06/2016, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/06/2016, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/06/2016, 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2016, 11:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

20/06/2016, 11:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/04/2016, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2016, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2016, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2016, 14:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/02/2016, 14:09

OFICIO EXPEDIDO - OF. 40/2016

05/02/2016, 14:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/01/2016, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/11/2015, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/10/2015, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.I 65/2015

19/10/2015, 11:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/10/2015, 13:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2015, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2015, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/10/2015, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2015, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/09/2015, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/09/2015, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/09/2015, 10:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/09/2015, 10:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2558

18/09/2015, 11:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2015, 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2015, 19:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/08/2015, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2015, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2015, 14:15

INICIAL AUTUADA

20/08/2015, 14:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/08/2015, 18:55

Despacho

•23/09/2022, 21:25

Acórdão

•09/03/2022, 19:03

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/10/2021, 11:41

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/10/2021, 11:41

Decisão

•02/09/2021, 15:18

Decisão

•02/09/2021, 15:17