Procedimento Comum Cível 1030676-93.2021.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCurso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 13ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL CANAL

OAB/DF 10308·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

OAB/DF 24885·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 12:51

Juntada de manifestação

08/09/2022, 15:23

Juntada de petição intercorrente

02/09/2022, 11:45

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2022.

25/08/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 01:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2022, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 13:29

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 13:25

Decorrido prazo de RAUL CANAL em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2022, 16:15

Juntada de diligência

23/06/2022, 16:15

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 13:10

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 16:57

Todas as movimentações(68)

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 12:51

Juntada de manifestação

08/09/2022, 15:23

Juntada de petição intercorrente

02/09/2022, 11:45

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2022.

25/08/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 01:07

Documentos

Ato ordinatório

•14/01/2024, 12:25

Sentença Tipo A

•26/05/2023, 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2022, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 13:29

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 13:25

Decorrido prazo de RAUL CANAL em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2022, 16:15

Juntada de diligência

23/06/2022, 16:15

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 13:10

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 10:41

Conclusos para despacho

03/06/2022, 19:01

Juntada de comunicações

03/06/2022, 17:32

Decorrido prazo de RAUL CANAL em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:02

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 13:22

Publicado Intimação polo ativo em 22/03/2022.

22/03/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 04:05

Juntada de manifestação

21/03/2022, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2022, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 13:26

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 13:21

Juntada de informação

18/03/2022, 11:41

Juntada de manifestação

27/01/2022, 11:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 08:48

Decorrido prazo de RAUL CANAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:00

Publicado Intimação polo ativo em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:20

Juntada de outras peças

28/09/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 04:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2021, 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2021, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2021, 22:46

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2021, 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/09/2021, 18:59

Conclusos para decisão

23/09/2021, 13:10

Juntada de contestação

30/08/2021, 14:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:54

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAUL CANAL - DF10308 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: No que tange ao pedido de tutela, entendo que os fundamentos para concessão da tutela de urgência não se mostram aptos a afastar a concretização do contraditório, princípio constitucional insculpido no art. 5º, LV, da Constituição. Apreciarei, assim, o pedido de tutela antecipada em momento posterior à contestação. Em seguida, venham os autos conclusos, oportunidade em que examinarei a possibilidade de aplicação do art. 355, I do CPC. Cumpra-se com prioridade. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1030676-93.2021.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Intime-se. Cite-se.

08/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2021, 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2021, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 15:26

Conclusos para decisão

02/07/2021, 19:41

Juntada de certidão

02/07/2021, 19:40

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 22:41

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 15:22

Conclusos para decisão

31/05/2021, 14:27

Juntada de emenda à inicial

24/05/2021, 17:17

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2021, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 20:09

Conclusos para despacho

18/05/2021, 18:23

Juntada de certidão

18/05/2021, 18:23

Juntada de Informação de Prevenção

18/05/2021, 17:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJDF

18/05/2021, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2021, 16:16

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 16:16

Ato ordinatório

•23/08/2022, 13:25

Despacho

•06/06/2022, 10:41

Ato ordinatório

•18/03/2022, 13:21

Documentos Diversos

•18/03/2022, 11:41

Decisão

•23/09/2021, 18:59

Despacho

•05/07/2021, 15:26

Despacho

•31/05/2021, 15:21

Despacho

•18/05/2021, 20:09

Documentos Diversos

•18/05/2021, 16:16