Procedimento Comum Cível 0002774-30.2013.4.01.3606 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002774-30.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. No caso concreto, a parte embargante (que prequestionou os dispositivos legais previstos no artigo 11 do CPC/15; artigo 20, §1º da Lei 8.742/1993 e artigo 2º, §2º da Lei nº 9.533/97, além dos dispositivos insertos nos artigos 20, §3º, da Lei 8.742/1994 e 371; 485, IV; 927, III e 1022, todos do Código de Processo Civil/2015) manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que a questão relativa à comprovação da condição de segurado especial à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença, bem como, o critério da renda per capita à concessão de LOAS já foram percucientemente decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese, no caso, em que os embargos de declaração poderiam ser acolhidos. Assim consignou o acórdão: ”Analisando o mérito recursal, tem-se que o laudo de fls. 200/204 afirma que a autora possui depressão (CID 10: F32.1) e contusão no quadril (CID 10:S70.0), sendo a incapacidade permanente e parcial, remontando a 2010. A sentença reconheceu a incapacidade, mas não a atividade rural em regime de economia familiar a fim de garantir o auxílio-doença. E, de fato, pode-se considerar que o endereço da autora era urbano, possuindo a mesma apenas uma horta em casa, sendo que seu cônjuge possuiu vários vínculos urbanos no período de carência, e foi empregado ou avulso em vários períodos entre 1991 e 2016. A própria autora recolheu como empregada doméstica entre 1.7.96 a 31.3.97. As circunstâncias e provas dos autos, assim, não convergem para que possa se entender possua condições de ser reconhecida como trabalhadora rural em regime de economia familiar. Por outro lado, a autora não faz jus à LOAS porque é sustentada pelos seus filhos, residindo com filho e genro, sendo a renda-média familiar superior ao limite máximo estipulado pela legislação para a obtenção do benefício assistencial. 5. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao apelo do INSS, tornando sem efeito o julgamento de fls. 356/357 e julgando improcedente o pedido da autora”. Hipótese dos autos em que não se aplica o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do Resp 1352721/SP, uma vez que descaracterizada a condição de segurado especial por prova documental constante dos autos. 4. Consoante indicado acima, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 21 de agosto de 2020 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLEONICE DA SILVA DE SOUZA em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 07/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de despacho (anexo)

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

TRANSITO EM JULGADO EM

Todas as movimentações(103)