Procedimento Comum Cível 0006441-37.2016.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0006441-37.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art.59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art.42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2. No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo (fls. 76/80), concluiu expressamente que “o periciando apresenta gonartrose no joelho direito que não produz incapacidade para atividade declarada de mecânico de caminhões/máquinas pesadas. Não está incapacitado para as atividades de vida diária independente”. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado. Acostado aos autos apenas atestado médico de afastamento do trabalho em 2015 e respectivo receituário. O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. Sentença mantida. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios arbitrados na decisão (10%) devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo, a título de honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade judiciária, se concedida. 4. Apelação a que se nega provimento. Decide a Câmara Regional Federal da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 21 de agosto de 2020 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALDECI DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

Todas as movimentações(86)