Procedimento Comum Cível 0019572-76.2007.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0019572-76.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Ante o exposto, fica extinto o processo sem resolução do mérito, por perda de objeto decorrente da falta de interesse de agir superveniente do autor em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial do período de 01/04/79 a 05/03/97, e ao pedido de averbação do período de atividade comum de 01/01/1974 a 31/12/1974, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 16/01/72 a 31/12/73 e 01/01/75 a 10/09/78, bem como o período de 02/07/2005 a 29/08/2005, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Por fim, julgo procedente o pedido de averbação do tempo comum referente ao período de 06/03/1997 a 01/07/2005, bem como o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com a data inicial em 30/08/2005, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Uma vez que o autor teve concedido um benefício na via administrativa desde 18/01/2010, fica afastado o periculum in mora, requisito essencial para a concessão da antecipação da tutela. Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 170/173. Condeno o INSS a pagar os valores atrasados referentes à aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/08/2005. Tais valores deverão ser liquidados no momento oportuno e estarão sujeitos à compensação ao montante pago a título do benefício concedido na via administrativa em 18/01/2010. Considerando que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, não há falar em aplicação do índice de atualização da caderneta de poupança aos juros moratórios. Assim, para o cálculo dos valores atrasados, devem ser aplicados os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde quando se tornaram devidas, nos termos da Lei 6.899/81. Os honorários devem ser compensados em razão da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Sem custas, consoan

09/05/2011, 17:37

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Partes do Processo(20)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 102/2011

REMESSA ORDENADA: TRF

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO INSS

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Contrarrazões do autor.

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/GUSTAVO/VICTOR

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

Todas as movimentações(171)