Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001788-66.2010.4.01.3805 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001788-66.2010.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFETAÇÃO DO TEMA 1.031 PELO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ. PREJUDICADO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso sub judice, verifica-se que o INSS se insurge contra o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo autor no período de 01/07/2003 a 14/11/2008, como vigilante armado, aduzindo que esse reconhecimento não encontra amparo legal nem constitucional e, ainda, que a matéria está em discussão no STJ, afetada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.031), o que levaria ao sobrestamento do presente feito. Pois bem. 3. Analisando o acórdão embargado, nota-se que constou expressamente, à fl. 230, que o tempo de serviço especial 01/07/2003 a 14/11/2008 foi reconhecido pelo juízo de origem e que, em sede de apelação, o INSS não se insurgiu quanto ao ponto, limitando-se a questionar apenas o reconhecimento do tempo de serviço especial de 06/03/1997 a 10/11/1999, o qual foi devidamente analisando por esta Turma Julgadora. 4. Vale destacar, ainda, que não houve inovação,nesse aspecto, no acórdão, o qual, em sede de reexame necessário, manteve o reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo autor, no período de 01/07/2003 a 14/11/2008, como vigilante armado, por entender que a nocividade estava devidamente comprovada pela documentação carreada aos autos (PPPs de fls. 33, 34/35), mantendo íntegro o decisum originário, no ponto. 5. Dessa forma, tendo em vista o reconhecimento do tempo de serviço especial de 01/07/2003 a 14/11/2008 na sentença e que, neste ponto, o ato judicial não foi objeto do recurso de apelação interposto pelo INSS, operou-se a preclusão consumativa. 6. Logo, não cabe a reabertura da discussão do tema no recurso de embargos de declaração, até mesmo, porque não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Precedente: EDAC 0015806-05.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/06/2018 PAG. 7. Registre-se, ainda, que a possibilidade de se reconhecer a especialidade da atividade de vigilante, armado ou não, a partir de 06/03/1997, já foi decidida pela 1ª Seção do STJ, que concluiu o julgamento da matéria em 09/12/2020. Assim, o pedido de sobrestamento do presente feito, apresentado pelo INSS, está prejudicado. 8. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, 13 de abril de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Juntado(a) - Certidão

Juntado(a) - Juntada de Documento Precatório

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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