Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056238-71.2010.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056238-71.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. TEMA 995. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). Nesse sentido, é possível a apreciação do pedido de cômputo do tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo, com reafirmação da DER. 2. O CNIS atualizado trazido pelo autor (fl. 536/542) demonstra que o ele permaneceu trabalhando após o requerimento administrativo (20/07/2009, fl. 25). Computado os períodos ali constantes, nota-se que o requerente completou 35 anos de contribuição em 27/10/2010, atendendo a condição para o deferimento do benefício vindicado de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, da CF/88. Em decorrência, o termo inicial do benefício deve ser também o dia 24/10/2010, sendo imperioso o deferimento da reafirmação da DER. 3. Ressalte-se que não há óbice ao cômputo do período posterior ao requerimento administrativo, uma vez que o STJ, por ocasião do julgamento do Tema 995, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado implemente os requisitos para o benefício requerido. 4. Ademais, a possibilidade de se computar o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo e, inclusive, no curso da ação encontra-se calcada no caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários e na observância dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na esteira do entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (precedente: REsp 1296267 / RS, DJe 11/12/2015), bem como no art. 493 do CPC/2015 e nas determinações contidas nos artigos 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015, a saber: 5. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 6. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 7. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 8. A matéria referente à distribuição dos ônus sucumbenciais em casos em que o juiz ou tribunal realizam a reafirmação da DER também foi enfrentada pelo STJ no REsp repetitivo n. 1.727.069/SP (TEMA 995), ocasião em, no voto condutor do acórdão determinou-se que ¿No caso, haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional¿. 9. No presente caso, observa-se que o INSS, ao ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora, não opôs expressa resistência ao pedido de reafirmação da DER, tendo apenas manifestado ciência. Entretanto, não reconheceu o tempo contributivo posterior ao requerimento administrativo, deixando de implantar o benefício que era devido, tendo como base de cálculo o valor da condenação, a partir da DER reafirmada, ou seja, a partir de 27/10/2010. 10. Ressalta-se que o autor não deu causa indevida à instauração da ação, na medida em que o pleito foi julgado parcialmente procedente, sendo-lhe reconhecidos diversos períodos especiais na reconhecidos na seara administrativa. 11. A meu ver, in casu, ante o provimento do presente recurso, os ônus sucumbenciais devem recair, de forma mitigada, que não reconheceu o direito do autor reafirmação da DER, a que faz jus. 12. Deste modo, deve-se fixar os honorários de sucumbência em 3% (três por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. 13. Embargos de declaração a que se dá provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)