Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018649-84.2006.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018649-84.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.00.018847-9/MG ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA PENSIONISTA. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES NAS AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conquanto não se desconheçam as implicações da revisão do benefício originário no cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, não é possível aplicá-las nem promover, neste feito, a cobrança dessa repercussão financeira, pois não há título executivo judicial a embasá-las. Como se nota dos autos (fls. 64/85), a formação da coisa julgada se deu apenas em relação ao pleito revisional do benefício de aposentadoria de que era titular o (falecido) exequente Antônio Fernando Filho, não abarcando o benefício de pensão por morte, dele derivado. 2. Portanto, embora o falecimento do autor/exequente no curso da ação não afaste o interesse dos sucessores ao recebimento de eventuais diferenças decorrentes da revisão do benefício originário, elas ficam adstritas às parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes: TRF1, AC 0009854-28.2005.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/12/2015; TRF1, AC 0005272-48.2006.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, DJ p.25 de 30/07/2007. 3. Dessa forma, mostra-se adequado o reconhecimento do excesso de execução no que tange à inclusão de parcelas vencidas no período posterior ao óbito do exequente Antônio Fernando Filho, ocorrido em 14/09/2001 (fl. 92), não merecendo reforma a r. sentença nesse ponto. 4. O INSS sustenta que não há crédito a ser executado pelos embargados Antonino de Brito Leal e Flávio Petrolino Moura, ao argumento de que há coisa julgada anterior formada nos autos dos processos nºs 2003.38.00.713731-4 e 2003.38.00.792294-4. 5. Compulsando os autos (fls. 26/29, 195/202), constata-se que os exequentes Antonino de Brito Leal e Flávio Petrolino Moura, de fato, ajuizaram, perante o Juizado Especial Federal de Belo Horizonte, ações (processos nºs 2003.38.00.713731-4 e 2003.38.00.792294-4) objetivando o reconhecimento do direito à revisão dos seus benefícios previdenciários pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição, logrando êxito assim como na fase de conhecimento da presente ação (fls. 64/78), tendo todas essas ações já transitado em julgado. 6. Relativamente ao exequente Flávio Petrolino Moura, a coisa julgada se formou, nos autos nº 2003.38.00.792294-4, em 19/04/2006 (movimentação processual anexa, extraída do sítio eletrônico do TRF 1ª Região), ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento do presente feito, que se deu em 12/12/2005 (fl. 85). Portanto, diversamente do que afirma o INSS, não há coisa julgada prévia e, ainda que houvesse, não há colidência entre as sentenças prolatadas. Ademais, não há provas nos autos nem registro no andamento do processo de nº 2003.38.00.713731-4 de que o INSS tenha efetuado o pagamento das diferenças reconhecidas. Portanto, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento da sentença, não prosperando a alegação de excesso de execução. Por fim, cabe frisar que, antes da expedição do RPV ou do precatório, a fim de evitar enriquecimento sem causa, poderão ser decotados, nestes autos, os valores comprovadamente pagos ao apelado Flávio Petrolino Moura, nos autos do processo 2003.38.00.792294-4. 7. Quanto ao exequente Antonino de Brito Leal, não há registro, na movimentação processual extraída do sítio eletrônico do TRF 1ª Região (arquivo anexo), da data de formação da coisa julgada, mas, ao que se depreende dos movimentos lançados, o trânsito se deu no, máximo, em novembro/2005, sendo, portanto, anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento do presente feito, que, conforme dito acima, se deu em 12/12/2005 (fl. 85). Embora naquela ação não tenham sido apuradas parcelas vencidas pela Contadoria Judicial (fl. 202), tal fato não constitui impedimento ao prosseguimento da execução no presente feito, em que foram apuradas diferenças em favor do exequente (fl. 205), pois a questão atinente à correção ou não dos cálculos elaborados ainda na fase de conhecimento não preclui com a sentença, tanto que em sede de embargos à execução as partes podem se opor quanto à matéria. 8. Portanto, constatado o reconhecimento do direito do exequente à revisão do benefício em ambas as ações, o mero erro material no cálculo dos valores devidos não pode constituir óbice à consagração do direito da parte. Dessa forma, igualmente rejeita-se a alegação de excesso de execução. 9. O INSS requerer a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, em valor não superior a R$2.000,00 (dois mil reais) ou, subsidiariamente, que seja adotado o valor da causa como base de cálculo. 10. Na esteira do entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, a ¿base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado¿ (AgInt no REsp 1609254/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). 11. In casu, os embargos foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer excesso de execução em relação aos cálculos do exequente Antônio Fernando Filho. Portanto, deve ser tomada como base cálculo a diferença entre o montante exigido pelo referido exequente e o efetivamente devido. Logo, reforma-se, em parte a r. sentença, para determinar a incidência dos honorários advocatícios à razão de 08% (oito por cento) sobre o excesso apurado. 12. Apelação do embargado não provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do embargado e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 212

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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