Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023952-79.2006.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023952-79.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

10/02/2026, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/01/2026, 03:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011315420264069388/TRF (TERESA CRISTINA BIAGIONI DE ALMEIDA LINHARES)

30/01/2026, 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011315420264069388/TRF (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/01/2026, 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011323920264069388/TRF (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/01/2026, 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011306920264069388/TRF (PATRICIA BIAGIONI RIBEIRO GOLGHER)

30/01/2026, 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011306920264069388/TRF (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/01/2026, 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011280220264069388/TRF (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/01/2026, 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011298420264069388/TRF (ELIANA BIAGIONI RIBEIRO DE GUIMARAENS)

30/01/2026, 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011298420264069388/TRF (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/01/2026, 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011271720264069388/TRF (MARIA IGNEZ BIAGIONI DE ALMEIDA MAGALHAES CARNEIRO)

30/01/2026, 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011271720264069388/TRF (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/01/2026, 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011280220264069388/TRF (AMAZILE BIAGIONI RIBEIRO DE ABREU MAIA)

30/01/2026, 09:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25380104225

29/01/2026, 10:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.00.024284-3/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221.. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, verifica-se que a sentença foi proferida enquanto vigente o CPC/1973, de modo que a remessa oficial só deveria ser dispensada nas estritas hipóteses do §§ 2º e 3º do seu art. 475. Todavia, as referidas exceções não se encontram configuradas, pois a sentença, proferida em 2013, é ilíquida, sendo inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC/1973 (Súmula do STJ nº 490); igualmente, não incide no caso concreto o § 3º do referido artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou de Tribunal superior competente. 2. Assim, não se enquadrando nas hipóteses de dispensa, tem-se como interposta a remessa necessária. 3. Tratando-se de obrigações de trato sucessivo, não há que falar em prescrição do fundo de direito. Assim, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 1991, combinado com a orientação inserida na Súmula nº 85 do STJ, somente as parcelas eventualmente devidas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação são fulminadas pela prescrição, ficando destituídas de pretensão. 4. Para que o dependente faça jus à complementação deve o segurado ter sido admitido até 31 de outubro de 1969 (art. 1º da Lei nº 8.186/91) e na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria compor os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias (TNU, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara, PEDILEF 5000213-47.2016.4.04.7101/RS). 5. A complementação de pensão para os dependentes de ferroviários empregados da antiga Rede Ferroviária Nacional tem seu fundamento jurídico no art. 5º da Lei 8.186/91 6. Ademais, a norma condiciona a complementação à observância das normas de concessão ordinárias de pensão por morte, sendo que para os benefícios concedidos anteriormente à vigência da Lei 8.213/91 deve-se observar o percentual de pagamento previsto no art. 41 do Decreto nº 83.080/79 não se podendo majorá-lo em virtude da superveniência da lei mais benéfica, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema de Recursos Repetitivos 165 e, mais especificamente, no RE 631844/DF, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 03/11/2011. 7. In casu, a autora Maria da Conceição Aparecida Nogueira recebe complementação de aposentadoria, conforme documento de fl. 87, não havendo controvérsia no ponto. 8. A autora Inez Biagioni Ribeiro de Almeida, todavia, não recebe o benefício, conforme documento de fls. 85 e 95, cabendo analisar o cumprimento dos requisitos para sua concessão. 9. Conforme ficha cadastral de fls. 109, o segurado instituidor da pensão fora admitido em 01/09/1942 e desligou-se do cargo junto à RFFSA somente por ocasião da aposentadoria. Portanto, assiste à autora o direito à complementação do benefício de pensão por morte. Tal conclusão é reforçada pela certidão de fls. 75 que comprova que o segurado recebia, por força de ordem judicial transitada em julgado, a complementação de sua aposentadoria. 10. Em sede recursal, os réus alegam a impossibilidade de provimento do pleito da autora, pois o valor da renda mensal da pensão por morte deve ser guiado pelo princípio do tempus regit actum, não podendo alterações posteriores na lei modificar seu ato concessório. 11. Conforme certidão de óbito de fl. 16 e carta de concessão do benefício de fl. 11, o óbito do segurado Joaquim Ribeiro de Almeida, cônjuge da autora Inez Biagioni Ribeiro de Almeida, se deu em 23/08/2004, quando já vigente o art. 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, que estipula a renda mensal da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria a que o segurado faria jus. 12. Por sua vez, conforme certidão de óbito de fl. 24 e carta de concessão do benefício de fl. 21, o óbito do segurado Geraldo Carlos da Silva ocorreu em 18/09/1991, quando vigente a redação original da Lei 8.213/91 que estipulava a renda mensal da pensão por morte em 80% do valor da aposentadoria a que o segurado faria jus acrescido de 10% por dependente, até o máximo de dois. Assim, como única dependente (fl. 21) a autora Maria da Conceição Aparecida Nogueira faz jus a 90% do valor total do benefício. À fl. 87 há comprovação do pagamento do benefício à autora no percentual de 90% do valor dos empregados da ativa, não lhe assistindo direito à majoração. 13. Destarte, faz jus a autora Inez Biagioni Ribeiro de Almeida à complementação da pensão por morte para que sua renda mensal corresponda ao percentual de 100% do salário dos ferroviários da ativa, com o pagamento dos valores retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal. 14. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 15. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 16. In casu, a sentença de fls. 113/119, julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a elevar a complementação do benefício de pensão por morte das autoras. Determinou o pagamento das diferenças vencidas desde 20/07/2001, corrigidas em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando deverão incidir os mesmos índices da caderneta de poupança. No ponto, merece reforma a sentença para que a aplicação de correção monetária se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados. 17. Apelações do INSS e da União a que se dá parcial provimento. Remessa necessária, tida por interposta, prejudicada. Critérios de cálculo da correção monetária modificados de ofício. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações do INSS e da União, julgar prejudicada a remessa necessária tida por interposta e, de ofício, modificar os critérios de correção monetária, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 - Ciência Tácita

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011315420264069388/TRF (TERESA CRISTINA BIAGIONI DE ALMEIDA LINHARES)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011315420264069388/TRF (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011323920264069388/TRF (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011306920264069388/TRF (PATRICIA BIAGIONI RIBEIRO GOLGHER)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011306920264069388/TRF (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011280220264069388/TRF (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011298420264069388/TRF (ELIANA BIAGIONI RIBEIRO DE GUIMARAENS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011298420264069388/TRF (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011271720264069388/TRF (MARIA IGNEZ BIAGIONI DE ALMEIDA MAGALHAES CARNEIRO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011271720264069388/TRF (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380104225 processada no TRF6 com o no. 60011280220264069388/TRF (AMAZILE BIAGIONI RIBEIRO DE ABREU MAIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25380104225

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