Procedimento Comum Cível 0001443-47.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001443-47.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE JURÍDICA. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. SÍLICA. ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. TEMPO CONTRIBUTIVO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando supera os seguintes limites de tolerância: 80dB até 05/03/1997; 90dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85dB a partir de 19/11/2003, utilizando-se, na aferição, a variável do ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 2. Em caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. 3. O enquadramento por categoria profissional em razão do exercício da atividade de engenheiro civil se arrima no Decreto n° 53.831/64 (item 2.1.1) e na Lei nº 5.527/1968, vigente até 11/10/96, quando, então, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97. Precedentes: STJ, REsp 530.157/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 408; STJ, REsp 440.955/RN, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ 01/02/2005. 4. A exposição à poeira de sílica livre se insere no rol dos agentes nocivos descritos no código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.12 do anexo I ao Decreto 83.080/79; item 18 do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XVIII da lista A do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto n. 3.048/1999. A sílica também está prevista no Anexo 12 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 5. A poeira de sílica é agente confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99. Portanto, mesmo que esteja prevista no anexo 12 da NR-15, a avaliação é qualitativa e o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que prevalece a presunção de que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. 6. No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, se restringe ao reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor nos períodos de 03/01/1980 a 20/02/1983 (reconhecido em sentença), 02/04/1984 a 24/11/1986, 01/12/1986 a 01/08/1987, 09/03/1989 a 31/07/1989, 05/06/1995 a 16/01/1996, 05/02/1996 a 29/12/1997 (reconhecido em sentença), 10/05/1999 a 15/08/2005, 05/09/2005 a 30/09/2006, 26/10/2007 a 05/11/2008 e 01/12/2008 a 05/10/2011, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Inicialmente, não há reparos a se fazer na r. sentença quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial de 03/01/1980 a 20/02/1983 e de 05/02/1996 a 29/12/1997, pois os formulários e laudos de fls. 91/94 e 97/99 comprovam que o autor, nesses períodos, trabalhou, de forma habitual e permanente, exposto a ruído médio equivalente de 81dB(A) e de 92dB(A), respectivamente, ou seja, acima do limites legais de 80dB, previsto no Decreto n. 53.831/64, e de 90 decibéis, previsto no Decreto nº 2.172/1997. 8. A alegação de que não houve levantamento ambiental não prospera, pois os laudos técnicos foram produzidos com base nas condições de trabalho do autor durante a execução de suas atividades, não sendo os dados lançados de forma fictícia e aleatória. 9. O fato de laudos terem sido produzidos após os períodos neles referenciados e com base em dados de períodos também posteriores não lhes retira a validade probatória, já que a prova da exposição ao agente nocivo não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU), podendo, inclusive, ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. 10. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região já assentou que a extemporaneidade dos documentos fornecidos pela empresa, quais sejam formulários, PPPs, laudos técnicos e outros, não afasta o reconhecimento do tempo especial quando comprovado o exercício da atividade em condições especiais (AC 0008230-25.2007.4.01.3200/AM, Rel. Juiz Federal Warney Paulo Nery Araujo (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 19/05/2016; AC 0066812-56.2010.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 de 10/03/2016). 11. O fornecimento de EPI é irrelevante, pois o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do ruído (quando acima dos limites de tolerância), sendo este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo a prova desconstitutiva dessa presunção ao INSS (art. 373, II, do CPC/2015). 12. Em relação aos períodos de 02/04/1984 a 24/11/1986, 01/12/1986 a 01/08/1987, 09/03/1989 a 31/07/1989, 05/06/1995 a 16/01/1996, 10/05/1999 a 15/08/2005, 05/09/2005 a 30/09/2006, 26/10/2007 a 05/11/2008 e 01/12/2008 a 05/10/2011, em que o autor pretende o reconhecimento da especialidade da atividade em razão do exercício da profissão de engenheiro civil, a pretensão merece parcial acolhimento. 13. Conforme mencionado alhures, o enquadramento por categoria profissional do tempo de serviço prestado na condição de engenheiro civil é possível até 11/10/1996, com arrimo na Lei nº 5.527/96. Registre-se que, justamente por se tratar de enquadramento por categoria profissional, não é necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos, bastando apenas a demonstração do exercício da atividade prevista como especial. 14. In casu, evidenciado, pelas anotações da CTPS (fls. 71/72) e do formulário de fl. 96, que o autor trabalhou como engenheiro civil nos períodos de 02/04/1984 a 24/11/1986, 01/12/1986 a 01/08/1987, 09/03/1989 a 31/07/1989, 05/06/1995 a 16/01/1996, é possível, portanto, o enquadramento (profissional) como tempo especial. 15. Já o labor prestado nos períodos de 10/05/1999 a 15/08/2005, 05/09/2005 a 30/09/2006, 26/10/2007 a 05/11/2008 e 01/12/2008 a 05/10/2011 não permite o enquadramento profissional, necessitando da comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde. Essa comprovação, todavia, somente ocorreu em relação ao período de 05/09/2005 a 30/09/2006, em que o PPP de fls.103/104 demonstra a exposição do autor à poeira de sílica. Em relação aos demais períodos, os PPPs juntados aos autos (fls. 100/102, 105/106), além de não abarcarem todo o tempo de serviço apontado pelo autor, não demonstram a exposição a agentes nocivos e, naqueles em que há a indicação de fatores de risco, a exposição está abaixo do limite legal de tolerância. 16. A exposição à sílica caracteriza a especialidade da atividade, já que se trata de agente carcinogênico (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), bastando a simples presença no ambiente de trabalho para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99), o que também torna desnecessária a sua mensuração no ambiente de trabalho, e irrelevante a informação de fornecimento de EPI (já que não há, nos autos, documentação hábil a desconstituir a presunção da nocividade que prevalece em relação a agentes cancerígenos). Logo, reconhece-se também a especialidade do período de 05/09/2005 a 30/09/2006. 17. Frise, por oportuno, que não há extrapolação dos limites da lide, já que a pretensão do autor é, propriamente, o reconhecimento do tempo de serviço especial. Ademais, os princípios da fungibilidade dos benefícios e da hipossuficiência, que norteiam o Direito Previdenciário, considerados sob o enfoque da razoabilidade, permitem ao magistrado julgar de forma ampla, com base nas provas constantes dos autos, garantindo ao segurado o benefício mais vantajoso sem que tal decisão caracterize julgamento extra ou ultra petita. Sobre o tema, cite-se o seguinte precedente do TRF da 1ª Região: ¿Em se tratando de questões previdenciárias, é possível conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, conforme entendimento firmado por este Tribunal¿ (AC 2008.01.99.039906-3/MG; Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves; 1ª Turma; 26/02/2009 e-DJF1 p.95). 18. Dessa forma, o autor faz jus à averbação do tempo especial de 03/01/1980 a 20/02/1983, 02/04/1984 a 24/11/1986, 01/12/1986 a 01/08/1987, 09/03/1989 a 31/07/1989, 05/06/1995 a 16/01/1996, 05/02/1996 a 29/12/1997 e de 05/09/2005 a 30/09/2006 e à respectiva conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1.4. Por conseguinte, somado o tempo especial reconhecido judicialmente com os períodos já reconhecidos pelo INSS (fls. 353/355), não se alcançam 35 anos de contribuição na data do último requerimento administrativo indicado (24/03/2011 ¿ fl. 24), conforme cálculo anexo, motivo pelo qual o autor não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 19. Por outro lado, não obstante seja possível a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o requerimento administrativo e também ao início da ação judicial até o momento em que o segurado implemente os requisitos para o benefício requerido, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento do Tema 995, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deixa-se de proceder à sua análise, uma vez que não houve pedido da parte autora (princípio da adstrição ¿ art. 492 do CPC/2015 ¿ e do princípio tantum devolutum quantum apellatum ¿ art. 1.013 do CPC/2015). 20. Por fim, demonstrada a plausibilidade do direito do autor, conforme fundamentação supra, e evidenciado o perigo da demora, que afeta a contagem do tempo contributivo e a consequente concessão de futuro benefício previdenciário, cujo caráter alimentar é indiscutível, mantém-se a tutela antecipada que deferiu a averbação do tempo de serviço especial. 21. A cominação antecipada de multa diária para o caso de não cumprimento de determinação judicial desconsidera tanto a possibilidade de algum impeditivo no cumprimento da obrigação dentro do prazo arbitrado pelo juiz quanto que o prazo estabelecido possa ser exíguo em relação à obrigação de fazer estipulada. Se a demora não caracterizar negligência da Administração Pública, deve-se evitar a imposição de multa. No caso de que se trata, não há evidências de resistência despropositada por parte da autarquia, já que o cumprimento da obrigação imposta se deu pouco tempo após a remessa dos autos (fls. 352/367). Logo, afasta-se a multa cominatória. 22. Apelações do INSS e do autor parcialmente providas. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações do INSS e do autor, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA COSTA em 02/08/2023 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA COSTA em 06/03/2023 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

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