Embargos à Execução 0003247-20.2012.4.01.3810 - TRF1

Embargos à Execução 0003247-20.2012.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - ||EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 2. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 3. A controvérsia, na esfera recursal, consiste na apuração do índice de correção monetária, dos índices e termos finais dos juros de mora aplicáveis para fins de liquidação dos acórdãos de fls. 120/125, dos autos em apenso, na possibilidade de suspensão da fluência de juros no curso dos embargos à execução e na possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência eventualmente fixados nos presentes embargos com os valores devidos nos autos principais. 4. Da leitura do referido acórdão, proferido em 15/06/2011 (fl.22), infere-se que o INSS foi condenado a conceder à autora o benefício assistencial ao idoso, desde a data do requerimento administrativo, determinando, ainda, o pagamento das prestações em atraso, acrescidos de juros de mora, ¿no percentual de 1% a.m, até a edição da lei 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0.5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento para as que lhe são posteriores. (...) as parcelas em atraso serão corrigidas a partir do vencimento de cada prestação, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal¿ (fls. 124). 5. Deste modo, consta expressamente do acórdão a aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, em 1º/07/2009, aos juros. Ressalta-se que ¿quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09¿ (STF ¿ Plenário, RE 870947, Relator Min. Luiz Fux, DJe-262 17-11-2017). 6. Os juros devem incidir até a efetiva expedição do precatório, conforme tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, ¿Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório¿ e Tese 96 do STF Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (STF, Plenário RE 579431, relator Min. Marco Aurélio). 7. Ademais, a autarquia encontra-se em mora pelo indeferimento indevido do benefício requerido, devendo suportar os ônus daí decorrentes, conforme art. 395 do Código Civil, não havendo falar em suspensão dos juros no curso dos embargos à execução. 8. Diversamente do alegado pelo INSS, a aplicação da lei 11.960/09 para a correção monetária foi afastada no título exequendo, que determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido, correta a decisão do juízo a quo que fixou o INPC como índice de correção monetária. 9. Deste modo, há que se dar parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para determinar a aplicação dos juros de mora em conformidade com a Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, conforme determinado no título exequendo, afastando-se, portanto, a sentença no ponto em fixou o índice de 1% ao mês para todo o período do débito. 10. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, devem ser mantidos os ônus nos termos da sentença. 11. Determinada a compensação dos honorários sucumbenciais nos presentes embargos, resta prejudicada a análise do pedido de compensação da verba honorária com os valores exequendos. 12. Ad argumentandum, o STF pacificou no Tema 587 a inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos e, portanto, a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 13. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, da parcial provimento à apelação da INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 13 de abril de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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