Procedimento Comum Cível 0037622-43.2013.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0037622-43.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INÉPCIA DA INCIAL. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (art. 330, §1º do CPC/2015; art. 295, parágrafo único, do CPC/1973). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (art. 330, I, §1º, CPC/2015; art. 295, I, parágrafo único, CPC/1973), e, caso o vício não seja sanado a tempo e modo, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015; art. 267, I, CPC1973). 2. No caso em tela, embora nem a petição inicial (fls. 03/06) nem a sua emenda (fl. 117) tenham sido elaborada com base na melhor técnica, delas é possível deduzir a pretensão do autor de ver reconhecido como tempo especial todo o período contributivo que possui, com a consequente majoração de sua renda mensal inicial. 3. Ressalta-se, a propósito, que a deficiência na inicial não impediu o pleno exercício do direito de defesa pelo INSS. Tanto assim que o INSS apresentou contestação, às fls. 36/56, sem suscitar qualquer vício na peça inaugural, tendo, ainda, à fl. 36, resumido, em suas palavras, o teor da pretensão autoral. 4. Estando, portanto, atendidos os requisitos legais, ainda que precariamente, afigura-se adequado o afastamento da preliminar de inépcia da petição inicial, devendo ser afastada a r. sentença nesse particular. 5. In casu, o feito já se encontra devidamente instruído e pronto para julgamento imediato, pelo que se passa à análise de seu mérito, nos termos do art. 515 do CPC/73 e art. 1.013, §3º, I do CP/15. 6. Os períodos de 04/03/1976 a 16/01/1980 e 17/03/1980 a 01/03/1997 já foram reconhecidos como especiais administrativamente, como se nota da análise e decisão técnica de fl. 77 e do resumo de cálculo de tempo de contribuição de fls. 78/79. Portanto, ausente interesse de agir na sua análise, extingue-se o feito parcialmente sem resolução de mérito. 7. Deste modo, a controvérsia limita-se à análise do período de 01/01/1998 a 18/10/2004 (data de entrada do requerimento administrativo, fl. 11-v). 8. Para comprovar o exercício de atividade especial o autor acostou aos autos o PPP de fl. 17. Todavia, o referido documento atesta a que o período foi trabalhado sem a submissão a agentes especiais. In litteris: ¿Conclui-se que as atividades de Paulo José Alves, não submeteram essa pessoa segurada a risco, em ruído e tensão elétrica, em níveis respectivos acima de 88 dB(A) e 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional e não intermitente, durante sua jornada de trabalho e, portanto não são prejudiciais à sua saúde ou integridade física (...) As atividades da pessoa segurada NÃO tem os níveis do agente que são afins ao artigo 2º do Decreto 53.831/64; CÓDIGOS 1.1.6 e 1.1.8 e Port. Min. 34 de 08.04.1954. 9. Nesse ponto, agiu corretamente o INSS ao considerar o período controvertido acima mencionado como tempo de serviço comum, razão pela qual o pedido exordial há de ser julgado improcedente. 10. Apelação do autor a que se dá parcial provimento para afastar a declaração de inépcia da inicial, julgando improcedente os pedidos exordiais. Feito extinto parcialmente sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e, de ofício, extinguir, parcialmente, o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO JOSE ALVES em 22/04/2022 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO JOSE ALVES em 09/03/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

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