Embargos à Execução 0001353-87.2013.4.01.3805 - TRF1

Embargos à Execução 0001353-87.2013.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise a) do termo a quo dos juros de mora e b) da execução das diferenças do benefício de pensão por morte dos herdeiros derivadas do reajuste da aposentadoria deferido ao de cujus em sede judicial. 2. Quanto ao primeiro ponto controvertido, aduz a autarquia que somente com a citação válida inicia a fluência dos juros de mora e que, portanto, sua fixação em 01/2005, quando o processo transitava no Juizado Especial da Fazenda Pública Federal, posteriormente declarado absolutamente incompetente para o feito, caracteriza excesso de execução. 3. Os juros de mora são contados desde a data da primeira citação, ainda que, posteriormente, tenha ocorrido declaração de incompetência absoluta do juízo, ex vi legis do art. 219 do CPC/1973. 4. In casu, a regular constituição da mora da Administração remonta à data da citação válida no processo originário que tramitou no Juizado Especial Federal, e que somente foi extinto, após o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado, diante da impossibilidade de remessa dos autos eletrônicos à Vara Federal competente, na qual a tramitação processual ainda se dava por autos físicos, em atendimento ao art. 113, §2º do CPC/73 (AC 0019592-52.2016.4.01.3800, TRF-1, SEGUNDA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, e-DJF1 21/10/2019 PAG) 5. Nota-se, todavia, que os cálculos da Contadoria de fls. 78/82, homologados pelo juízo a quo, somente incidiram juros desde a citação no juízo competente. Tal contradição deve ser suprida ex officio, pelo que, no ponto, mantém-se a sentença primeira, com a ressalva de que os juros devem incidir desde a primeira citação válida em 28/01/2005, afastando a homologação dos cálculos da Contadoria. 6. Quanto ao segundo ponto controvertido, qual seja, a possibilidade de execução dos valores reflexos no benefício de pensão por morte dos herdeiros do autor, não lhe assiste melhor sorte. 7. ¿O título judicial obriga o INSS a rever a aposentadoria do falecido, o que gera inexoráveis reflexos sobre a pensão paga à dependente previdenciária, que faz jus às diferenças vencidas mesmo após o óbito, sem que fique configurada qualquer violação ao princípio da intangibilidade da coisa julgada. O raciocínio contrário é que frustra a ordem judicial de revisão e de pagamento de diferenças cristalizada no título judicial, pois impede a implementação de todos os efeitos futuros do édito judicial transitado em julgado, âmbito no qual se inserem as consequências relacionadas à pensão. A relação jurídica continuativa atrai a aplicação do art. 471, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos.¿ (AC 0034338-37.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 13/10/). No mesmo sentido os seguintes precedentes: AC 107867720064013800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, DJ 01/08/2014; AC 144943820064013800, JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, DJ 29/09/2014/2016AC 0040089-73.2005.4.01.3800, TRF1, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, publicado em 13/10/2016/ AC 0013360-73.2006.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.76 de 22/02/2010). 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, afastar a homologação dos cálculos da SECAJ, nos termos do voto do relator. Brasília, 13 de abril de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MODESTO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Decisão interlocutória - Outras Decisões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MODESTO em 03/05/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

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