Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009028-52.2014.4.01.3810 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009028-52.2014.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/01/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2024 - 6012269-12.2024.4.06.9445/TRF (LUIZ REZENDE MELO)

26/09/2024, 13:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380027547 processada no TRF6 com o no. 60122691220244069445/TRF (SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO SUL DE MINAS GERAIS)

09/08/2024, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380027547 processada no TRF6 com o no. 60122691220244069445/TRF (LUIZ REZENDE MELO)

09/08/2024, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380027547 processada no TRF6 com o no. 60122691220244069445/TRF (KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI)

09/08/2024, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380027547 processada no TRF6 com o no. 60122691220244069445/TRF (LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA)

09/08/2024, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380027547 processada no TRF6 com o no. 60122691220244069445/TRF (LUCIMARA PEREIRA GONCALVES)

09/08/2024, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24380027547

25/07/2024, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

23/07/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/07/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

14/07/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24380027547

04/07/2024, 14:54

Documentos

OUTROS

•22/02/2024, 16:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/09/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INTERESSE PROCESSUAL E REAFIRMAÇÃO DA DER. MATÉRIAS TRATADAS CLARA E EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO INSS REJEITADOS. 1. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso sub judice, verifica-se que as questões levantadas pelo autor foram plenamente discutidas e afastadas no acórdão embargado. Nota-se que foi claramente consignada a impossibilidade de se analisar a especialidade do labor prestado no período de 21/10/1975 a 12/02/1979 em razão da ausência de pedido do autor, o que encontra arrimo no princípio da adstrição (art. 492 do CPC/2015) e no princípio tantum devolutum quantum apellatum (art. 1.013 do CPC/2015). Em decorrência, apurado tempo de contribuição inferior a 25 anos, foi negada a concessão do benefício de aposentadoria especial. Assim, não há omissão a ser sanada ou qualquer outro vício que macule o acórdão embargado no ponto, devendo ser rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor. 3. Igual conclusão se chega em relação aos embargos opostos pelo INSS. A autarquia previdenciária sustenta que o v. acórdão foi contraditório ao reconhecer o interesse processual da parte autora mesmo diante da ausência de prévio requerimento administrativo, que seria necessário em razão da apresentação de fato novo nos autos, não levado ao seu conhecimento na esfera administrativa. Data venia, razão não lhe assiste, pois a existência do interesse de agir, na esteira do entendimento esposado pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, está alicerçada na oposição de resistência (ainda que tácita) ao mérito da demanda pelo INSS, conforme já consignado à fl. 132. 4. Ademais, o fato de o PPP de fls. 79/81, comprobatório da exposição do autor a agentes nocivos, ter vindo aos autos apenas no curso do processo, após a contestação, não implicou prejuízo ao INSS, que teve resguardado o contraditório e a ampla defesa. Não bastasse isso, o conteúdo do PPP retrata situação jurídica consolidada anteriormente ao requerimento administrativo, razão pela qual a sua apresentação extemporaneamente não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, entendimento respaldado pela remansosa jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: ¿A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria¿ (Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015). 5. Vale ainda destacar que o INSS goza da prerrogativa de fiscalizar as condições de trabalho do segurado, detendo, assim, meios técnicos e jurídicos para aferir a permanência do labor em condições prejudiciais à saúde do segurado. 6. Logo, está suficientemente clara a existência de interesse processual, não havendo qualquer contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631240/MG. 7. A possibilidade de reafirmação da DER, por sua vez, foi expressamente tratada, com a menção a diversos julgados sobre o tema, embasando-se a decisão, também, nas determinações do art. 460, §9º da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007 (art.690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015) e no art. 493 do CPC e no entendimento do STJ, consolidado por ocasião do julgamento do Tema 995. 8. A alegação de afronta ao art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 é inócua, pois a reafirmação da DER não tratará repercussão jurídica, já que, não tendo sido reconhecido o direito do autor à aposentadoria especial, a revisão do benefício atualmente percebido ficará adstrita, na prática, ao tempo contributivo computado até a DER. 9. Assim, não demonstrados os vícios apontados pelo INSS, devem ser rejeitados seus embargos de declaração. 10. Embargos de declaração opostos pelo autor e pelo INSS rejeitados. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor e pelo INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2024 - 6012269-12.2024.4.06.9445/TRF (LUIZ REZENDE MELO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380027547 processada no TRF6 com o no. 60122691220244069445/TRF (SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO SUL DE MINAS GERAIS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380027547 processada no TRF6 com o no. 60122691220244069445/TRF (LUIZ REZENDE MELO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380027547 processada no TRF6 com o no. 60122691220244069445/TRF (KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380027547 processada no TRF6 com o no. 60122691220244069445/TRF (LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380027547 processada no TRF6 com o no. 60122691220244069445/TRF (LUCIMARA PEREIRA GONCALVES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24380027547

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24380027547

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