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Procedimento Comum CívelSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

EDUARDO SENNA AMARANTE

CPF

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação

Decorrido prazo de VICENTE DE ARAUJO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Juntada de devolução de mandado

Juntada de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de VICENTE DE ARAUJO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(25)