Execução Fiscal 0020401-35.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2003

Valor da Causa

R$ 17.657,83

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO ROMEIRO DE SOUSA

CPF

Reu

EFATA PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 10:43

Juntada de Certidão

16/09/2022, 10:42

Juntada de manifestação

08/09/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 16:13

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 19:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 01:24

Juntada de petição intercorrente

29/07/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 14:53

Conclusos para despacho

22/07/2022, 10:21

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 10:43

Juntada de Certidão

16/09/2022, 10:42

Juntada de manifestação

08/09/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 16:40

Documentos

Sentença Tipo B

•30/08/2022, 16:13

Despacho

•22/07/2022, 14:53

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 16:13

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 19:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 01:24

Juntada de petição intercorrente

29/07/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 14:53

Conclusos para despacho

22/07/2022, 10:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2022, 13:25

Juntada de petição intercorrente

21/07/2022, 09:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:25

Decorrido prazo de EFATA PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:12

Decorrido prazo de JOAO ROMEIRO DE SOUSA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020401-35.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO ROMEIRO DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EFATA PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP JOAO ROMEIRO DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020401-35.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO ROMEIRO DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EFATA PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP JOAO ROMEIRO DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 12:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/04/2021, 08:06

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

16/06/2010, 10:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/12/2009, 20:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/12/2009, 20:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/07/2009, 14:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

31/03/2009, 13:54

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

31/03/2009, 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2008, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2008, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2008, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2008, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2008, 16:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/04/2008, 16:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2007, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2007, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2007, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2007, 14:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

03/07/2007, 10:42

REMETIDOS CONTADORIA

06/06/2007, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2007, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2007, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2007, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2007, 11:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2007, 10:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/03/2007, 11:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/03/2007, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2007, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2007, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2007, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2007, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2006, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2006, 11:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2006, 09:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/09/2006, 11:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2006, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2006, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

31/07/2006, 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

27/07/2006, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 17 JUL 06

17/07/2006, 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2006, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2006, 12:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/02/2006, 12:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

21/06/2004, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2004, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2004, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2004, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2004, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2004, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2004, 11:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

03/10/2003, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2003, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2003, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2003, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2003, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2003, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2003, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2003, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2003, 18:40

INICIAL AUTUADA

26/06/2003, 11:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/2003, 16:43

Despacho

•14/12/2009, 20:03

Despacho

•14/12/2009, 20:03

Despacho

•14/12/2009, 20:03

Despacho

•14/12/2009, 20:03

Despacho

•14/12/2009, 20:03

Despacho

•14/12/2009, 20:03

Despacho

•14/12/2009, 20:03