Execução Fiscal 0020401-35.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
18/06/2003
Valor da Causa
R$ 17.657,83
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
16/09/2022, 10:43
Juntada de Certidão
16/09/2022, 10:42
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
JOAO ROMEIRO DE SOUSA
CPF
093.***.***-72
Mostrar
Reu
EFATA PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP
CNPJ
26.***.***.0001-03
Mostrar
Reu
Juntada de manifestação
08/09/2022, 22:39
Expedição de Outros documentos.
30/08/2022, 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022, 16:40
Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022, 16:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2022, 16:13
Conclusos para julgamento
29/08/2022, 19:38
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022, 01:24
Juntada de petição intercorrente
29/07/2022, 11:23
Expedição de Outros documentos.
25/07/2022, 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022, 10:32
Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022, 14:53
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022, 14:53
Conclusos para despacho
22/07/2022, 10:21
Ver todas as movimentações (88)
Todas as movimentações
(88)
Arquivado Definitivamente
16/09/2022, 10:43
Juntada de Certidão
16/09/2022, 10:42
Juntada de manifestação
08/09/2022, 22:39
Expedição de Outros documentos.
30/08/2022, 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022, 16:40
Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022, 16:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2022, 16:13
Conclusos para julgamento
29/08/2022, 19:38
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022, 01:24
Juntada de petição intercorrente
29/07/2022, 11:23
Expedição de Outros documentos.
25/07/2022, 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022, 10:32
Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022, 14:53
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022, 14:53
Conclusos para despacho
22/07/2022, 10:21
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2022, 13:25
Juntada de petição intercorrente
21/07/2022, 09:04
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021, 01:25
Decorrido prazo de EFATA PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:12
Decorrido prazo de JOAO ROMEIRO DE SOUSA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.
11/07/2021, 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021, 01:52
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
08/07/2021, 20:53
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020401-35.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO ROMEIRO DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EFATA PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP JOAO ROMEIRO DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
08/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020401-35.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO ROMEIRO DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EFATA PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP JOAO ROMEIRO DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
08/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/07/2021, 12:39
Expedição de Outros documentos.
07/07/2021, 12:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
14/04/2021, 08:06
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
16/06/2010, 10:02
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
14/12/2009, 20:03
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
14/12/2009, 20:03
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
21/07/2009, 14:08
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
31/03/2009, 13:54
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
31/03/2009, 13:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2008, 13:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2008, 13:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/05/2008, 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2008, 09:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/04/2008, 16:06
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/04/2008, 16:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2007, 15:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2007, 15:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/08/2007, 12:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2007, 14:31
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
03/07/2007, 10:42
REMETIDOS CONTADORIA
06/06/2007, 14:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2007, 14:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2007, 09:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/05/2007, 11:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2007, 11:16
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/05/2007, 10:53
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/03/2007, 11:58
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/03/2007, 13:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2007, 16:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/02/2007, 12:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2007, 15:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2007, 12:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2006, 11:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2006, 11:45
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/11/2006, 09:49
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2006, 11:34
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/08/2006, 15:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2006, 15:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/08/2006, 12:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)
31/07/2006, 08:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
27/07/2006, 11:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 17 JUL 06
17/07/2006, 09:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/06/2006, 10:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/02/2006, 12:31
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/02/2006, 12:31
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias
21/06/2004, 10:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2004, 10:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/06/2004, 11:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2004, 10:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2004, 16:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/05/2004, 13:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/05/2004, 11:59
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS
03/10/2003, 16:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2003, 16:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/10/2003, 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2003, 10:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2003, 10:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/07/2003, 10:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/07/2003, 11:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2003, 11:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/07/2003, 18:40
INICIAL AUTUADA
26/06/2003, 11:07
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
18/06/2003, 16:43
Documentos
Sentença Tipo B
•
30/08/2022, 16:13
Despacho
•
22/07/2022, 14:53
Despacho
•
14/12/2009, 20:03
Despacho
•
14/12/2009, 20:03
Despacho
•
14/12/2009, 20:03
Despacho
•
14/12/2009, 20:03
Despacho
•
14/12/2009, 20:03
Despacho
•
14/12/2009, 20:03
Despacho
•
14/12/2009, 20:03