Embargos à Execução 0000854-77.2016.4.01.3812 - TRF1

Embargos à Execução 0000854-77.2016.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000854-77.2016.4.01.3812. EMBARGANTE: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EMBARGANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788, LILIANE NETO BARROSO - MG48885 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução movidos por UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., pretendendo obstar a Execução Fiscal n. 0005855-77.2015.4.01.3812, que lhe move a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. Em síntese, aduz a Embargante, em sede de prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, sustenta, em síntese: a) iliquidez e incerteza da dívida; b) divergência de valores constantes da tabela TUNEP, utilizados como parâmetro para o ressarcimento objetivado pela parte embargada, e aqueles efetivamente pagos pela Embargante a sua rede credenciada para prestação de serviços semelhantes; e c) alguns dos atendimentos realizados na Rede Pública de Saúde foram efetuados a beneficiários de contratos celebrados em regime de cooperação, no qual o custeio do atendimento médico deve ser dividido entre a Operadora de plano de saúde e os beneficiários. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Atribuído efeito suspensivo aos embargos (fl. 47 de ID 342334504), a ANS, intimada, apresentou impugnação às fls. 50/98 de ID 342334504, alegando, em síntese, o seguinte: a) a obrigação de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de plano de saúde encontra amparo na Lei n. 9656/98, possui natureza ressarcitória (compensatória) e fundamenta-se não apenas no princípio que veda o enriquecimento sem causa, mas também em outros de matriz constitucional, tais como o da solidariedade e o do Estado Democrático de Direito; b) o ressarcimento legal ao SUS não se confunde com uma pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, sendo inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, VI do Código Civil; c) o ressarcimento ao SUS não traz qualquer ônus novo às operadoras, uma vez que são cobradas apenas as coberturas previstas nos contratos; d) os valores contidos na Tabela TUNEP foram concebidos através de processo participativo e consensual e os valores nela contidos abarcam procedimentos não incluídos nas tabelas elaboradas pelas operadoras de plano de saúde; e e) não há nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no título executivo em análise, pois todos os acessórios estão em conformidade com a legislação. Réplica às fls. 101/126 de ID 342334504. Intimadas as partes para a especificação de provas, a Embargante requereu a produção de prova documental superveniente e pericial contábil (fl. 125 de ID 342334504). A Embargada, por sua vez, informou que não tem interesse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 159/162 de ID 342334504). A decisão de fl. 164 de ID 342334504 indeferiu o requerimento produção de provas pericial e documental formulado pela Embargante. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à alegação da Embargante relativamente à ocorrência de prescrição, não vejo fundamento na argumentação, pois, em sendo situada a matéria no âmbito do Direito Público, totalmente indevida a utilização de norma reguladora civilista, como quer a peticionária. No caso, conforme pacificada jurisprudência, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde é de 5 (cinco) anos, a contar da preclusão administrativa da decisão produzida naquela sede, que constitui o crédito. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. CRÉDITO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. OCORRÊNCIA. 1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser ressarcidos ao Sistema Único de Saúde. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. 3. Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo, não há falar em transcurso de prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932 ("não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la"). Com efeito, enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há, ainda, pretensão. 4. Só se pode falar em pretensão ao ressarcimento de valores após a notificação do devedor a respeito da decisão proferida no processo administrativo, uma vez que o montante do crédito a ser ressarcido só será passível de quantificação após a conclusão do respectivo processo administrativo. 5. Deste modo, como a parte ora agravada foi notificada da decisão do processo administrativo em 14.8.2006 (fl. 378, e-STJ) e a inscrição em dívida ativa somente foi efetivada em 9.1.2012 (fl.379, e-STJ), constata-se a ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1439604/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014). No caso em exame, verifica-se que o processo administrativo 33902.147.987/2013-43, discutindo a exigibilidade dos débitos objetos desta lide, encerrou-se com a notificação do indeferimento da impugnação administrativa em 18/11/2014(vide fl. 100 ID 342334502 Assim, considerando que a Execução Fiscal em referência foi proposta aos 02/10/2015, tenho que permanece hígida a pretensão da ANS de ver adimplido o débito. Resolvido esse aspecto da demanda, passo a resolver o mérito do litígio propriamente dito. Do mérito propriamente dito. Considerações gerais O art. 32 da Lei nº 9.656/98 possibilita o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde dos valores despendidos no atendimento a pacientes beneficiários de Plano Privado de Assistência à Saúde, determinando que sejam ressarcidos pelas operadoras de planos de saúde “os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS”. A relação de beneficiários de plano de saúde deverá ser encaminhada, periodicamente, à ANS pelas próprias operadoras, que deverão qualificar os consumidores dos planos de saúde e seus dependentes, indicando seus nomes completos, o número de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas e respectivos endereços (art. 20, caput, da Lei 9.656/98), de forma que a correção e veracidade das informações prestadas são de responsabilidade das próprias operadoras de plano de saúde. Note-se que a obrigação de ressarcimento em questão independe da prévia negativa da operadora de saúde em oferecer o atendimento médico-hospitalar ao paciente atendido pelo Sistema Único de Saúde. Basta, em regra, que o contratante/beneficiário de plano de saúde seja atendido por instituições públicas ou privadas integrantes do SUS, bem como que o serviço prestado esteja coberto pelo respectivo plano de saúde do conveniado, para que seja devido o ressarcimento. Sublinhe-se, ainda, que o ressarcimento em tela tem por escopo principal evitar o enriquecimento indevido e sem causa das operadoras de plano de saúde, as quais deverão restituir ao SUS os valores despendidos com pacientes que contrataram plano de saúde privado e que por esta razão deveriam ter obtido atendimento médico-hospitalar junto à rede credenciada pelas operadoras de plano de saúde. A restituição em questão não possui natureza tributária, nem tampouco representa ônus excessivo imposto à operadora de plano de saúde, haja vista que se trata apenas de ressarcimento por serviço que deveria ter sido prestado pela própria operadora. Da constitucionalidade da restituição Em relação à constitucionalidade da restituição, cumpre salientar que sobre ela já havia se manifestado o Supremo Tribunal Federal em decisão prolatada nos autos da Medida Cautelar na ADI 1.931/DF, tendo por objeto a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Medida Provisória nº 2.177-44/2001, que a alterou. A matéria, ademais, já havia sido objeto de súmula do TRF 2ª Região que assim preleciona: “O art. 32, da Lei 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, é constitucional”. Recentemente, em sessão realizada no dia 07/02/2018, o Plenário do STF julgou parcialmente procedente a ADI 1.931/DF, considerando válida, por unanimidade dos votos, a maioria dos dispositivos contidos na Lei n. 9.656/1998, e declarando a inconstitucionalidade apenas do art. 10, §2º e do art. 35-E, ambos da Lei 9.656/1998, e do art. 2º da MP 2.177-44/2001, que preveem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde aos contratos celebrados anteriormente à vigência daquela lei. Ademais, ao julgar, na mesma data, o RE n. 597.064, com repercussão geral reconhecida, aquela Suprema Corte aprovou, por unanimidade, a tese proposta pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, reconhecendo que “É constitucional o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/1998, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04/06/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo em todos os marcos jurídicos”. Da liquidez e exigibilidade do título executivo Alega a Embargante que a dívida objeto da execução perpetrada pela ANS não goza de liquidez e certeza. Relata que a ANS não envia à operadora de plano de saúde qualquer documento correspondente ao procedimento realizado pela rede pública que permita à operadora aferir a veracidade das informações. Pois bem. Os valores objeto da Execução Fiscal ora embargadas foram apurados por meio do Procedimento Administrativo 33902.147.987/2013-43, e encontram-se representados pela Guia de Recolhimento da União – GRU n. 45.504.054.047-5. Segundo dispõe o art. 32 da Lei 9656/98, para a efetivação do ressarcimento a ANS disponibilizará às operadoras de plano de saúde a discriminação dos procedimentos realizados por cada consumidor, de forma que o ressarcimento deverá ser feito até o 15º dia da data do recebimento da notificação de cobrança (art. 32, §§ 2º e 3º). Pela simples análise dos documentos referentes ao processo administrativo, verifica-se que a Embargante teve acesso a todas as informações necessárias para o conhecimento acerca do débito exequendo. Neste aspecto, foi apresentada impugnação administrativa em que se percebe que o conteúdo das cobranças é de pleno conhecimento da Embargante (fls. 93/101 de ID 342334502). Por sua vez, o §5º do mesmo artigo prevê expressamente que os valores não recolhidos no prazo de 15 dias serão inscritos em dívida ativa da ANS. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento ao SUS garante às operadoras de plano de saúde o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, de forma que a cobrança somente pode ser feita depois de apreciados os recursos administrativos apresentados, através dos quais os interessados podem impugnar a efetiva realização dos procedimentos pelo SUS, bem como os valores cobrados. No caso em apreço, verifico que a inscrição, na dívida ativa da ANS, dos débitos ora discutidos pela embargante, deu-se após a regular tramitação dos processos administrativos acima referenciados, em que se garantiu à operadora de plano de saúde o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista que foi oportunizada a apresentação de impugnação, bem como de recurso administrativo direcionado à Diretoria Colegiada da ANS. Outrossim, cumpre registrar que a Lei n. 9.656/98 confere expressamente à Agência Nacional de Saúde a prerrogativa de estabelecer as normas reguladoras do procedimento de ressarcimento ao SUS, determinando ainda que a ANS “disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados” (art. 32, caput e §7º), evidenciado a inexistência de irregularidades nas normas disciplinadora do procedimento de ressarcimento. Dessa forma, reconhecida a obrigação de ressarcimento da operadora de plano de saúde e não constatada a inobservância de quaisquer regras que regem o processo administrativo de apuração e cobrança dos valores devidos, não subsiste a alegação de eventuais vícios na origem do título executivo, de forma que este se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, encontrando-se apto a embasar a execução fiscal. Da utilização da tabela TUNEP Alega a Embargante que os valores cobrados com base na tabela TUNEP são aleatórios e irreais tendo em vista que não correspondem ao efetivo custo dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, bem como extrapolam os valores praticados pela embargante. De início, cumpre destacar que por meio da Resolução nº 23, de 21 de outubro de 1999, do Conselho de Saúde Suplementar dispôs sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP para fins de ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS. Posteriormente, a Lei n. 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, consignou que cabe à ANS estabelecer normas para o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (art. 4º, VI). Por sua vez, o Decreto n. 3327/00 estabelece que compete à Diretoria Colegiada da Autarquia editar as normas acerca das matérias de competência da ANS, conforme depreende-se da leitura de seu art. 9º, II. Com espeque em mencionados dispositivos legais a Diretoria Colegiada da ANS, editou, em 30 de março de 2000, a Resolução 17 que dispõe sobre a Tabela Única de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, de forma que os valores contidos na tabela são atualizados periodicamente mediante a edição de novas resoluções. De fato, o art. 32, § 8º da Lei n. 9.656/98 estabelece que os valores a serem ressarcidos não poderão ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem tampouco superiores aos praticados pelas operadoras de plano de saúde. Verifico, entretanto, que o processo de concepção da Tabela TUNEP contou com amplo amparo legal e que sua elaboração deu-se com a participação de diversos entes ligados à prestação de serviços no setor de saúde, inclusive com representantes das operadoras de planos de saúde. Ademais, cumpre destacar que uma eventual comparação entre os valores indicados pela Tabela e aqueles praticados pelas operadoras somente poderia ser feito mediante a utilização de critérios comuns. Neste ponto, considerando que os parâmetros utilizados pela tabela TUNEP levam em consideração todos os procedimentos necessários para a recuperação do paciente (medicamentos, internação, honorários médicos, etc) e a tabela da operadora de plano de saúde apresenta valores individualizados para cada procedimento considerado, não há que se falar em abusividade dos valores contemplados pela tabela TUNEP tendo em vista que os parâmetros são diversos. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial conforme os seguintes precedentes que trago à colação: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO AO SUS EM RAZÃO DE ATENDIMENTOS PRESTADOS A FILIADOS A PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N° 9.656/98. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E STJ. (...). 05. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP (estabelecendo os valores a serem pagos) é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que a tabela contem "valores completamente irreais". 06. Assim, ausente a plausibilidade jurídica na fundamentação do autor, não há razão para a manutenção do provimento acautelatório que impediu a inscrição do valor cobrado pela ANS perante as entidades de proteção ao crédito. 07. Apelação do autor desprovida. 08. Apelação da ANS provida para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido do autor (AC 200235000137423, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, DJ DATA:20/08/2007 PAGINA:86.) ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 E DA LEI Nº 9.961/00. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUNEP. OPERADORAS SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO SUBMETIDAS À LEI Nº 9.656/98. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (...) 4. Os valores da TUNEP incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente. Já os valores apresentados pelas operadoras incluem, de forma distinta, tão-somente o procedimento strictu sensu. 5. A Lei nº 9.656/98 disciplinou o universo das atividades exercidas pelas entidades que operam planos privados de assistência à saúde, abrangendo também as organizações que prestam tais serviços sob a modalidade de autogestão. 6. Não ocorre violação ao Princípio da Anterioridade, de modo a impedir a cobrança da TSS no exercício de 2000, uma vez que a exação foi prevista na MP nº 1.928/1999, sucessivamente reeditada no prazo de 30 dias, sem perda de eficácia, e finalmente convertida em lei. Precedentes. 7. A espécie tributária taxa, seja a de polícia ou a de serviço, é criada através de lei ordinária, que determinará todos os seus elementos prescindindo de lei complementar. 8. A Lei nº 9.961/2000 confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar a normatização e a fiscalização do setor de planos de assistência à saúde, prescrevendo-lhe, portanto, o exercício do poder de polícia. 9. É razoável que a TSS incida sobre os planos de saúde, de acordo com o número de usuários, de modo a quantificar a expressão econômica da atividade estatal desenvolvida. Assim, quanto maior o número de usuários de planos, maior será a atividade de fiscalização a justificar um maior recolhimento. 10. Agravos Retidos e Apelação desprovidos. (AC 200251010024536, Desembargador Federal HELENA ELIAS PINTO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::27/01/2014.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO 51 DA SÚMULA DO TRF - 2ª REGIÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE PROVA. AIDS/SIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. (...) 4. A tabela TUNEP encontra-se em consonância com o art. 32, § 8º, da Lei 9.656/98, que dispõe que os valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo o vocábulo "praticados" ser interpretado de forma genérica, e não restrita, considerando os valores utilizados por todas as operadoras, que estão submetidas, em obediência ao princípio da isonomia, à mesma tabela. (...) 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 8. Remessa necessária e Apelação da ANS providas. (APELRE 200651010154450, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 03/12/2013.) Da coparticipação Na hipótese de contrato de plano de saúde em que o beneficiário arca com parte dos custos e, sendo ele comprovado, deverá ser decotado do valor a ser ressarcido apenas o percentual que o usuário teria que repassar à operadora do plano de saúde, circunstância que não exclui a incidência do art. 32 da Lei 9.656/1996, isto é, o ressarcimento continua devido pelo restante, qual seja, o de responsabilidade do plano de saúde. Alega a Embargante que os contratos referentes ao beneficiário n. 145.5229.000105.00-4, cujo atendimento gerou a AIH n° 3111109675575, e ao beneficiário n. 145.5229.000204.30-5, cujo atendimento gerou a AIH n° 3111109663596, possuem previsão de cláusula de coparticipação, razão pela qual a operadora de plano de saúde não deve suportar todos os gastos das consultas. Aqui, quanto ao atendimento prestado ao beneficiário 145.5229.000105.00-4 de fato, bem analisado os documentos de fls. 189/225 de ID 342334502, verifica-se que a contratação se deu em regime de coparticipação, sendo que, em relação aos procedimentos de internação de 1 (um) dia para vasectomia (fl. 101 de ID 342334502), o contrato prevê a coparticipação no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) conforme consta da cláusula 9.15.2 à fl. 212 de ID 342334502. Da mesma forma, quanto ao atendimento prestado ao beneficiário n. 145.5229.000204.30-5, também se verifica, pela análise dos documentos de fls. 169/187 de ID 342334502, que a contratação se deu em regime de coparticipação, sendo certo que, em relação aos procedimentos de internação de 2 (dois) dias para tratamento cirúrgico (fl. 101 de ID 342334502), o contrato prevê a coparticipação no valor de R$ 70,00 (setenta reais) conforme consta da cláusula 6 à fl. 177 de ID 342334502. Desta forma, considerando que a ANS não procedeu aos descontos dos valores de coparticipação conforme se infere da impugnação administrativa de fl. 99 de ID 342334502, há que ser decotado parte do valor referente às respectivas AIHs, no total de R$ 190,00, sendo uma diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) – AIH 3111109675575 e duas diárias no valor de R$ 70,00 (setenta reais) cada – AIH 3111109663596. DISPOSITIVO Isto posto, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos apenas para o fim de condenar a Embargada na obrigação decotar os valores R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) das AIHs 3111109675575 e 3111109663596. O levantamento do depósito judicial somente será apreciado após o trânsito em julgado. Sem custas remanescentes (art. 4, I, da Lei 9.289/1996) Considerando a sucumbência mínima da Embargada, condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte contrária, que fixo em 10% sobre valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos ao egrégio TRF/1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Sete Lagoas, data de assinatura HELENO BICALHO Juiz Federal

08/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/04/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de apelação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(75)