Execução Fiscal 0000141-79.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 223.203,55

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 01ª - Rio Branco

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CERAMICA TELHANORTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/04/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 16:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2026, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/12/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 17:27

Juntada de Certidão

12/12/2025, 17:26

Expedição de Carta precatória.

16/10/2025, 12:07

Juntada de Certidão

21/08/2025, 15:23

Juntada de Certidão

25/07/2025, 07:01

Juntada de Certidão

25/07/2025, 06:55

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2025, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 15:14

Juntada de petição intercorrente

21/05/2025, 10:42

Juntada de petição intercorrente

05/02/2025, 11:03

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:06

Todas as movimentações(90)

Juntada de certidão

08/04/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 16:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2026, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/12/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 16:26

Despacho

•12/12/2025, 17:27

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legal

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12/12/2025, 17:27

Juntada de Certidão

12/12/2025, 17:26

Expedição de Carta precatória.

16/10/2025, 12:07

Juntada de Certidão

21/08/2025, 15:23

Juntada de Certidão

25/07/2025, 07:01

Juntada de Certidão

25/07/2025, 06:55

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2025, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 15:14

Juntada de petição intercorrente

21/05/2025, 10:42

Juntada de petição intercorrente

05/02/2025, 11:03

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:06

Processo Desarquivado

06/12/2024, 15:04

Juntada de petição intercorrente

03/12/2024, 15:14

Arquivado Provisoramente

24/07/2023, 11:30

Juntada de manifestação

26/04/2023, 12:03

Juntada de Certidão

23/04/2023, 20:45

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2023, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2023, 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2023, 20:45

Conclusos para despacho

17/01/2023, 11:21

Juntada de manifestação

06/01/2023, 12:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:24

Ato ordinatório praticado

12/10/2022, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2022, 12:07

Juntada de Certidão

12/10/2022, 12:07

Juntada de Certidão

29/09/2022, 13:37

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2022, 14:01

Conclusos para decisão

29/03/2022, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 11:11

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 14:24

Decorrido prazo de CERAMICA TELHANORTE LTDA - ME em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:50

Publicado Ato ordinatório em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:50

Juntada de manifestação

26/10/2021, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/10/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 12:48

Juntada de Certidão

25/10/2021, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 12:47

Decorrido prazo de CERAMICA TELHANORTE LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:15

Juntada de manifestação

12/07/2021, 13:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000141-79.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERAMICA TELHANORTE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA TELHANORTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:03

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 13:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 10:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 2026

25/03/2019, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 31/01/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 01/02/2019 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 19 SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, EM FACE DE PARCELAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 10.522/2002, C/C ART. 151, VI CTN C/C ART. 1º LEF C/C ART. 922 CPC. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O(A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, SUSPENDAM-SE OS AUTOS POR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80).4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O (A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

31/01/2019, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/01/2019, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/01/2019, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2018, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2018, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2018, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2018, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

13/09/2018, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2018, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2018, 11:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/08/2018, 11:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

29/01/2018, 09:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1182

07/12/2017, 13:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/12/2017, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CP

04/12/2017, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2017, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) REQUERENDO A SUBSTITUICAO DA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA

25/09/2017, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUBSTITUICAO DA CERTIDAO DA DIVIDA ATIVA...

25/08/2017, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

24/08/2017, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 10:59

CARGA: RETIRADOS MPF

31/07/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2017, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2017, 14:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/07/2017, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

22/03/2017, 11:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 170

24/02/2017, 13:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/02/2017, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

30/01/2017, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2017, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 08:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2017, 16:13

Decisão

•21/05/2025, 15:14

Despacho

•23/04/2023, 20:45

Ato ordinatório

•12/10/2022, 12:07

Decisão

•18/05/2022, 14:01

Despacho

•25/10/2021, 12:48

Ato ordinatório

•25/10/2021, 12:47