Execução Fiscal 0008478-13.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 31.019,37

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MOREIRA & PRIMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

SEBASTIAO GOMES PRIMO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2022, 10:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/01/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:36

Decorrido prazo de MOREIRA & PRIMO LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 08:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES PRIMO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 08:46

Publicado Sentença Tipo A em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:01

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 12:25

Juntada de Certidão

28/10/2021, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 12:25

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2021, 12:25

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 11:41

Juntada de manifestação

17/10/2021, 18:30

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

11/01/2022, 10:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/01/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:36

Decorrido prazo de MOREIRA & PRIMO LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 08:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES PRIMO em 25/11/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•28/10/2021, 12:25

Ato ordinatório

•04/10/2021, 18:33

26/11/2021, 08:46

Publicado Sentença Tipo A em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:01

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 12:25

Juntada de Certidão

28/10/2021, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 12:25

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2021, 12:25

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 11:41

Juntada de manifestação

17/10/2021, 18:30

Juntada de Certidão

04/10/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 18:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES PRIMO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:25

Decorrido prazo de MOREIRA & PRIMO LTDA - ME em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES PRIMO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Decorrido prazo de MOREIRA & PRIMO LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:06

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 09:51

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MOREIRA & PRIMO LTDA - ME, SEBASTIAO GOMES PRIMO DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0008478-13.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 16:32

Juntada de Certidão

08/07/2021, 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2021, 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 16:32

Conclusos para despacho

08/07/2021, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008478-13.2012.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MOREIRA & PRIMO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOREIRA & PRIMO LTDA - ME SEBASTIAO GOMES PRIMO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008478-13.2012.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MOREIRA & PRIMO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOREIRA & PRIMO LTDA - ME SEBASTIAO GOMES PRIMO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:24

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 13:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/07/2021, 11:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/06/2017, 17:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 15/09/2015. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 15/09/2015

08/10/2014, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2014, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 19/09/2014

18/09/2014, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2014, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2014, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 15/08/2014

13/08/2014, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2014, 11:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 26/12/2013

16/10/2013, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2013, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 11/10/2013

10/10/2013, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2013, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2013, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2013, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2013, 10:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

04/09/2013, 18:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/08/2013, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2013, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2013, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2013, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 10:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

25/03/2013, 12:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2013, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES À SUA GARANTIA, CUJO MONTANTE EXEQUENDO, ATÉ 22/10/2012, IMPORTA NO VALOR DE R$, ACRESCIDO DAS ATUALIZAÇÕES DEVIDAS E DAS CUSTAS JUDICIAIS A SEREM CALCULADAS PELA CONTADORIA, QUANDO A SECRETARIA DESTE JUÍZO NÃO DISPUSER DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA AUFERI-LAS. NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO, NEM A GARANTIA DA EXECUÇÃO, PROCEDER-SE-Á À PENHORA OU ARRESTO DE BENS EM SEU NOME, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CIENTIFIQUE-SE A PARTE EXECUTADA DE QUE, HAVENDO A GARANTIA DA EXECUÇÃO, TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. UMA VIA DESTE DESPACHO SERÁ UTILIZADA COMO MANDADO, A SER INSTRUÍDA COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL.

18/02/2013, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2013, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 11:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2012, 18:20

INICIAL AUTUADA

17/12/2012, 18:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2012, 14:09

Despacho

•08/07/2021, 16:32