Procedimento Comum Cível 0057614-31.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2010

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MONSANTO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO BOTELHO DE MORAES

OAB/SP 22207·CPF·Representa: Autor

ANGELA BORDIM MARTINELLI

OAB/DF 11045·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

CPF·Representa: Autor

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

MONSANTO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CELSO BOTELHO DE MORAES

OAB/SP 22207·CPF·Representa: Autor

ANGELA BORDIM MARTINELLI

OAB/DF 11045·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

CPF·Representa: Autor

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 75413·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:17

Juntada de petição intercorrente

19/09/2022, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 14:46

Proferida decisão interlocutória

06/06/2022, 14:46

Conclusos para decisão

25/04/2022, 12:36

Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 04:04

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 17:31

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 14:50

Juntada de Certidão

08/03/2022, 14:50

Proferida decisão interlocutória

08/03/2022, 14:50

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:17

Juntada de petição intercorrente

19/09/2022, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•12/08/2024, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 15:21

29/08/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 14:46

Proferida decisão interlocutória

06/06/2022, 14:46

Conclusos para decisão

25/04/2022, 12:36

Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 04:04

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 17:31

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 14:50

Juntada de Certidão

08/03/2022, 14:50

Proferida decisão interlocutória

08/03/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 14:50

Juntada de petição intercorrente

04/02/2022, 15:48

Conclusos para decisão

03/12/2021, 17:33

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 10:33

Juntada de substabelecimento

18/11/2021, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 16:20

Juntada de certidão

27/09/2021, 16:19

Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:23

Juntada de manifestação

25/08/2021, 15:10

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Juntada de manifestação

15/07/2021, 17:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057614-31.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MONSANTO DO BRASIL LTDA e outros POLO PASSIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:25

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 12:59

Juntada de volume

06/07/2021, 12:59

Juntada de volume

06/07/2021, 12:54

Juntada de volume

06/07/2021, 12:50

Juntada de volume

06/07/2021, 12:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/03/2021, 14:51

TRANSITO EM JULGADO EM

10/03/2021, 14:50

RECEBIDOS DO TRF

10/03/2021, 14:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 0045/16

17/05/2016, 13:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTACAO REALIZADA PARA REGULARIZACAO DE CP Nº 048/11 JUNTADA EM 06/09/11

17/05/2016, 13:25

REMESSA ORDENADA: TRF

11/05/2016, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2016, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2016, 14:01

REMESSA ORDENADA: TRF

13/04/2016, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2016, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/04/2016, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/03/2016, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2016, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2016, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2016, 09:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2015, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2015, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2015, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/10/2015, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/10/2015, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/09/2015, 14:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

24/09/2015, 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/02/2015, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2015, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2015, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2015, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2015, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2015, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2015, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/01/2015, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/11/2014, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/10/2014, 18:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

23/10/2014, 16:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/01/2014, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2014, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2014, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 4 B

13/01/2014, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/01/2014, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/01/2014, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/11/2013, 18:24

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

18/11/2013, 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/05/2013, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2013, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2013, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2013, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2013, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2013, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2013, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2013, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2013, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2013, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2013, 13:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/01/2013, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2013, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/10/2012, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2012, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2012, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2012, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2012, 18:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/08/2012, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/08/2012, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/06/2012, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J PILHA 10

23/04/2012, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2012, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2012, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2012, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 13:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/02/2012, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/02/2012, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/02/2012, 18:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - ANOTAÇÃO DE ADVOGADO

06/02/2012, 18:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - anotar

17/01/2012, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2012, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2012, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2011, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2011, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2011, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2011, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2011, 16:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/11/2011, 16:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/10/2011, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2011, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2011, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2011, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2011, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2011, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2011, 13:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/07/2011, 13:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/05/2011, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2011, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2011, 18:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/03/2011, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARRINHO RITA

24/03/2011, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2011, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2011, 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/02/2011, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 14 A

17/02/2011, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/02/2011, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/02/2011, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/02/2011, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2011, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2011, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2011, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2011, 13:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/01/2011, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2011, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2011, 16:42

INICIAL AUTUADA

14/01/2011, 16:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/01/2011, 12:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/2010, 14:39

Decisão

•26/07/2023, 17:01

Decisão

•12/04/2023, 15:10

Decisão

•12/04/2023, 15:10

Decisão

•06/06/2022, 14:46

Decisão

•08/03/2022, 14:50