Procedimento do Juizado Especial Cível 1039068-47.2020.4.01.3500 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 1039068-47.2020.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARA CELIA NASCIMENTO REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1039068-47.2020.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a concessão do auxílio emergencial criado pela Lei 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante a pandemia do Covid-19. Decido. Competência dos Juizados Especiais Federais A parte autora pleiteia a disponibilização das parcelas de auxílio emergencial, benefício assistencial cujo valor não ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, o pleito não envolve, em última instância, a anulação de ato administrativo federal, mas o recebimento de valores vencidos/vincendos. Diante disso, reconheço a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei 10.259/01). Interesse de agir O interesse de agir revela-se no trinômio necessidade, utilidade e adequação. No caso, a provocação do Poder Judiciário para a satisfação do pedido de disponibilização das parcelas do auxílio emergencial é, em tese, útil e necessária, sendo o procedimento escolhido adequado para tal intento. Assim, uma vez formalizado o requerimento administrativo, é o que basta para ser reconhecido o interesse processual. Legitimidade passiva da UNIÃO Conforme art. 4º do Decreto n. 10.316/2020, é atribuição da União, por intermédio do Ministério da Cidadania e do Ministério da Economia, dentre outras coisas, gerir, ordenar despesas, compartilhar a base de dados para a implementação do auxílio emergencial, bem como definir os critérios para a identificação dos beneficiários e autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável. Diante disso, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Legitimidade passiva da CAIXA Não é o caso de litisconsórcio passivo, pois, a instituição financeira atua como agente operador e a origem dos recursos para pagamento é da União, por intermédio do Ministério da Cidadania. Na hipótese, se discute a disponibilização das parcelas do auxílio emergencial e não uma eventual falha no efetivo pagamento/liberação do benefício. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do art. 485, VI, do CPC. MÉRITO Sobre o recebimento do auxílio emergencial, o art. 2º da Lei 13.982/2020 dispõe: Lei n. 13.982/2020. Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. § 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. [...] O Decreto n. 10.316/2020, por sua vez, ao regulamentar a Lei n. 13.982/2020, dispõe sobre as condições de elegibilidade para a concessão do auxílio emergencial: Decreto n. 10.316/2020. Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º. § 1º É elegível para o recebimento do auxílio emergencial o trabalhador: I - maior de dezoito anos; II - inscrito no Cadastro Único, independentemente da atualização do cadastro; III - que não tenha renda individual identificada no CNIS, nem seja beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família; IV - cadastrado como Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; V - que seja contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e contribua na forma do disposto no caput ou no inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - que não esteja na condição de agente público, a ser verificada por meio da autodeclaração, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 5º, sem prejuízo da verificação em bases oficiais eventualmente disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados responsável. § 2º A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios. § 3º Para fins de verificação do critério de idade dos trabalhadores inscritos no Cadastro Único, prevalecerá a data de nascimento registrada nessa base de dados. § 4º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. § 5º É ainda obrigatória a inscrição no CPF dos membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Programa Bolsa Família. § 6º Serão considerados inelegíveis os trabalhadores com indicativo de óbito no Sistema de Controle de Óbitos e no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. § 7º Para fins de verificação da composição familiar para análise da elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial, será utilizada a base do Cadastro Único em 2 de abril de 2020. § 8º Eventuais atualizações de dados governamentais que impliquem a melhoria do processo de elegibilidade serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Cidadania. No caso dos autos, o benefício de auxílio emergencial concedido à autora foi suspenso pelo seguinte motivo: "foram identificados indícios de que o cidadão(ã) constava em lista da CGU de servidores estaduais. Origem: CGU" (Num. 406215857 - Pág. 1). Com efeito, a parte autora comprova o afastamento do cargo de Chefe do Setor de Exper. do Gabinete - I (Poder Executivo de Piracanjuba-GO) no dia 16/12/2019 (Num. 375735881 - Pág. 10). Por outro lado, a contestação não trouxe aos autos qualquer informação concreta – e facilmente extraída – dos sistemas informatizados da União para o indeferimento do benefício. A imputação deste ônus processual à parte autora, no caso, implicaria encargo probatório excessivo e desproporcional. Assim, em razão da natureza assistencial e emergencial do benefício pleiteado, caberia à parte ré comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e/ou extintivos do direito do(a) autor(a), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Destarte, o deferimento do benefício é medida que se impõe. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Comprovada a verossimilhança da alegação mediante prova inequívoca, conforme acima exposto, e tendo em vista a natureza alimentar e emergencial do benefício, disponibilizado pelo ente público para subsistência dos grupos familiares, mostra-se presente o perigo da demora. Portanto, defiro a medida cautelar para determinar a implantação do benefício. Fica, desde já, ciente a parte autora acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. Primeira Turma Recursal da SJGO, que determina a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem exame do mérito em relação à CAIXA (art. 485, VI, do CPC) e julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar a UNIÃO ao restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio emergencial, em favor parte autora, com a liberação de todas as parcelas vencidas. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Concedo a medida cautelar para determinar à União a restauração do benefício e a efetiva liberação dos valores vencidos desde o requerimento administrativo, em parcela única, a ser cumprido no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a União para que comprove nos autos o cumprimento da decisão judicial. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.

08/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(97)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARA CELIA NASCIMENTO em 06/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de e-mail

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARA CELIA NASCIMENTO em 26/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARA CELIA NASCIMENTO em 23/07/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo A em 12/07/2021.

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