Execução Fiscal 0009386-07.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2011

Valor da Causa

R$ 21.411,79

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FELISBERTO CRUZ DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/02/2022, 10:40

Juntada de manifestação

04/02/2022, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 23:45

Juntada de Certidão

02/02/2022, 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 23:45

Proferida decisão interlocutória

02/02/2022, 23:45

Conclusos para decisão

02/02/2022, 21:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 01:10

Juntada de Certidão

28/11/2021, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

28/11/2021, 11:56

Juntada de manifestação

22/09/2021, 17:02

Juntada de Certidão

19/09/2021, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

19/09/2021, 13:35

Todas as movimentações(95)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/02/2022, 10:40

Juntada de manifestação

04/02/2022, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 23:45

Juntada de Certidão

02/02/2022, 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 23:45

Documentos

Decisão

•02/02/2022, 23:45

Ato ordinatório

•28/11/2021, 11:56

Proferida decisão interlocutória

02/02/2022, 23:45

Conclusos para decisão

02/02/2022, 21:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 01:10

Juntada de Certidão

28/11/2021, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

28/11/2021, 11:56

Juntada de manifestação

22/09/2021, 17:02

Juntada de Certidão

19/09/2021, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

19/09/2021, 13:35

Decorrido prazo de FELISBERTO CRUZ DE CARVALHO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:19

Decorrido prazo de FELISBERTO CRUZ DE CARVALHO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:10

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FELISBERTO CRUZ DE CARVALHO DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0009386-07.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/07/2021, 00:00

Juntada de manifestação

08/07/2021, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 09:55

Juntada de Certidão

08/07/2021, 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2021, 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 09:55

Conclusos para despacho

08/07/2021, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009386-07.2011.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FELISBERTO CRUZ DE CARVALHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FELISBERTO CRUZ DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:52

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/07/2021, 11:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ATÉ 01/10/2019.

29/01/2018, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2017, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2017, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2017, 12:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

29/04/2015, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - remetam-se os autos ao arquivo provisorio

29/04/2015, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2015, 16:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/10/2013, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 45

25/10/2013, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2013, 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2013, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO FORMULADO, SUSPENDENDO O FEITO (...)

02/10/2013, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2013, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A EXQTE REQUER ARQUIVAMENTO DO FEITO POR UM ANO

26/09/2013, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2013, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) defiro, parcialmente, o pedido (...)

05/09/2013, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2013, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITA SUSPENSAO DO FEITO

16/07/2013, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2013, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2013, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTA PESQUISA DE BENS DO(S) EXECUTADO(S) NO SISTEMA INFOJUD

13/05/2013, 15:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PESQUISA INFOJUD REALIZADA

10/05/2013, 13:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - EFETIVADO RENAJUD

11/03/2013, 17:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/03/2013, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE O PEDIDO

04/02/2013, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2013, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER 159

26/11/2012, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2012, 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/10/2012, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2012, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO INFORMA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ADERIR A PARCELAMENTO

19/10/2012, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2012, 18:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/10/2012, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/10/2012, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2012, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER INTIMAÇÃO

21/08/2012, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2012, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) CONSIDERO-O, ENTÃO, CITADO (...) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE (...)

22/06/2012, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2012, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2012, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2012, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2012, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2012, 18:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/03/2012, 17:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2012, 14:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/01/2012, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE (...)

19/01/2012, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2012, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2011, 12:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2011, 18:14

INICIAL AUTUADA

12/12/2011, 18:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2011, 14:08

Ato ordinatório

•19/09/2021, 13:35

Despacho

•08/07/2021, 09:55