Execução Fiscal 0040779-96.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2014

Valor da Causa

R$ 87.812,38

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MASSA FALIDA DE CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA

Terceiro

CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 09:28

Juntada de Certidão

21/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:51

Publicado Sentença Tipo B em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 16:16

Juntada de Certidão

01/03/2024, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 16:16

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:19

Juntada de petição intercorrente

05/06/2023, 15:19

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 09:28

Juntada de Certidão

21/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:51

Publicado Sentença Tipo B em 05/03/2024.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/03/2024, 16:16

Despacho

•31/05/2023, 18:49

05/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 16:16

Juntada de Certidão

01/03/2024, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 16:16

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:19

Juntada de petição intercorrente

05/06/2023, 15:19

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

31/05/2023, 18:49

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 18:49

Juntada de Certidão

31/05/2023, 18:49

Conclusos para decisão

17/11/2022, 13:52

Juntada de manifestação

05/10/2022, 07:29

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2022, 15:29

Juntada de Certidão

03/10/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 15:29

Conclusos para decisão

04/04/2022, 19:52

Juntada de manifestação

18/11/2021, 09:09

Juntada de Certidão

16/11/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 14:57

Juntada de outros documentos

16/11/2021, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:58

Decorrido prazo de CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:11

Juntada de manifestação

13/07/2021, 07:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040779-96.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:55

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 13:53

Juntada de volume

07/07/2021, 13:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 14:37

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

02/07/2021, 14:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

31/05/2021, 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2021, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/10/2020, 14:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - E INTIMAÇÃO

06/03/2020, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2019, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2019, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2019, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2019, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 26/07/2019

24/07/2019, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2019, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2019, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2019, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2019, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2018, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 30/11/2018

29/11/2018, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2018, 13:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

23/11/2018, 13:36

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2018, 11:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2018, 11:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/08/2018, 14:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/08/2018, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2018, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2018, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2017, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

16/10/2017, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 12/05/2017

11/05/2017, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2017, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2016, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

05/07/2016, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2016, 09:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 11/03/2016

10/03/2016, 12:48

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

09/03/2016, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES

09/03/2016, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2016, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2016, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2016, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2016, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2016, 16:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/11/2015, 18:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/03/2015, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA CITACAO ENVIADA A SECAM

29/12/2014, 09:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/11/2014, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO PELAS SUCESSIVAS MODALIDADES DO ARTIGO 8º DA LEI 6.830/80...

12/11/2014, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2014, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 13:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/09/2014, 16:33

INICIAL AUTUADA

01/09/2014, 16:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/08/2014, 12:17

Despacho

•31/05/2023, 18:49

Despacho

•03/10/2022, 15:29

Ato ordinatório

•16/11/2021, 14:57