Procedimento Comum Cível 0013953-20.2011.4.01.3803 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0013953-20.2011.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REGRA APOSENTADORIA ART. 29-C DA LEI 8.213/91, INCLÍDO PELA LEI 13.183/2015. EMBARGOS DO AUTOR PROVIDOS. 1. Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. No caso em exame, o autor comprovou que após o requerimento administrativo permaneceu em atividade, o que lhe garante a contagem do período para fins de reafirmação da data de início do benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais representativos da controvérsia 1.727.063/SP, 1.727.069/SP e 1.727.064/SP - Tema 995/STJ firmou a tese no sentido da possibilidade de reafirmação da data do início do benefício para o momento em que implementados os requisitos para sua concessão, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 4. Nos termos do art. 29-C, I da Lei nº 8.1213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015, deve ser concedido ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário. 5. Embargos providos para fazer integrar ao acórdão embargado o seguinte comando i) excluir da contagem de tempo especial os períodos comuns indevidamente convertidos pelo fator 0,71 (08.11.1978 a 13.02.1979, 01.01.1980 a 24.05.1980, 17.06.1982 a 14.07.1982, 16.07.1982 a 24.12.1982, 07.03.1983 a 01.11.1983 e 01.12.1983 a 18.06.1985); ii) excluir da contagem de tempo especial o período de 05.03.1997 a 18.11.2003; iii) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial; iv) determinar a concessão de aposentadoria integral com data de início reafimada para o momento em que cumpridos os requisitos da Lei n. 13.183/2015, e o cálculo da RMI com base nos critérios previstos no art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.183/2015; v) condenar o INSS no pagamento das parcelas vencidas e autorizar a compensação dos valores recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença; vi) devido à reafirmação da data do início do benefício para momento posterior ao ajuizamento da ação, fica afastada a condenação do INSS em honorários de sucumbência. 6. Embargos do autor providos. Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento aos embargos do autor, com alteração do resultado do julgamento em seu mérito, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

—

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(130)