Procedimento Comum Cível 0037671-21.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0037671-21.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 14:26

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV08 Número: 00376712120124013800/TRF

11/09/2025, 18:05

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/04/2025, 13:07

Juntado(a) - Petição Inicial

15/09/2021, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A oposição de embargos de declaração exige demonstração da existência, na decisão embargada, de pelo menos um dos seus pressupostos básicos, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 2. A decisão embargada não contém quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, pois consignou expressamente, inclusive com amparo em precedente qualificado do STJ, os motivos da impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum para tempo de serviço especial. 3. É dizer, a matéria controvertida foi dirimida pelo órgão colegiado do Tribunal segundo a compreensão que teve da matéria ao expor os fundamentos que entendeu necessários para a solução da lide ao seu tempo e modo, de maneira que se revela nítido que a exposição constante nos embargos é somente o resultado de outro prisma pelo qual a parte embargante aborda a matéria posta a julgamento. 4. Além disso, os embargos não se prestam a rediscutir a valoração do conjunto probatório, de maneira que o pedido de conversão do julgamento em diligência se mostra totalmente impróprio e despropositado. 5. A pretensão revela mero inconformismo do autor com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, com vistas a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1025, CPC/2015). 6. Embargos desprovidos. Decide a Câmara Regional Previdenciária, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/09/2015, 16:03

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

11/09/2015, 18:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2015, 16:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 15 DIAS

01/09/2015, 08:35

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO INSS

29/07/2015, 17:01

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/07/2015, 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2015, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/06/2015, 15:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

01/06/2015, 16:27

Documentos

A C Ó R D Ã O

•08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A oposição de embargos de declaração exige demonstração da existência, na decisão embargada, de pelo menos um dos seus pressupostos básicos, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 2. A decisão embargada não contém quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, pois consignou expressamente, inclusive com amparo em precedente qualificado do STJ, os motivos da impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum para tempo de serviço especial. 3. É dizer, a matéria controvertida foi dirimida pelo órgão colegiado do Tribunal segundo a compreensão que teve da matéria ao expor os fundamentos que entendeu necessários para a solução da lide ao seu tempo e modo, de maneira que se revela nítido que a exposição constante nos embargos é somente o resultado de outro prisma pelo qual a parte embargante aborda a matéria posta a julgamento. 4. Além disso, os embargos não se prestam a rediscutir a valoração do conjunto probatório, de maneira que o pedido de conversão do julgamento em diligência se mostra totalmente impróprio e despropositado. 5. A pretensão revela mero inconformismo do autor com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, com vistas a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1025, CPC/2015). 6. Embargos desprovidos. Decide a Câmara Regional Previdenciária, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV08 Número: 00376712120124013800/TRF

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Petição Inicial

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 15 DIAS

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO INSS

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

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