Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041178-87.2012.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041178-87.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMPO ESPECIAL ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração da existência, na decisão embargada, de pelo menos um dos seus pressupostos básicos, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 2. A decisão embargada não contém o vício alegado, pois explicitou adequadamente que nos períodos não reconhecidos como tempos especiais a ausência de comprovação de sujeição a agentes nocivos não permite a presunção de insalubridade do labor, decorrente do enquadramento pela categoria profissional, à míngua de similitude das funções exercidas pelo segurado com as atividades estritas de motorista e de cobrador de ônibus, sendo insuficiente para tanto a eventual prestação do trabalho no ambiente do transporte rodoviário. 3. A matéria controvertida foi dirimida pelo órgão colegiado do Tribunal segundo a compreensão que teve da matéria ao expor os fundamentos que entendeu necessários para a solução da lide ao seu tempo e modo, de maneira que se revela nítido que a exposição constante nos embargos é somente o resultado de outro prisma pelo qual a parte embargante aborda a matéria posta a julgamento. 4. A pretensão revela mero inconformismo da autora com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, com vistas a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1025, CPC/2015). 5. Embargos desprovidos. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 1º de março de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/03/2026 - 6002823-14.2026.4.06.9445/TRF (JOSE BASILIO SILVA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380107047 processada no TRF6 com o no. 60028231420264069445/TRF (JOSE BASILIO SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380107047 processada no TRF6 com o no. 60028231420264069445/TRF (JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25380107047

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

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