Procedimento Comum Cível 0057193-63.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0057193-63.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO COMUM. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após alteração promovida pela Lei 9.876/99, o segurado do INSS pode, a qualquer tempo, requerer a contagem de tempo de serviço, devendo a autarquia, neste caso, exigir o pagamento das contribuições pretéritas correspondentes. 2. Para que seja computado o tempo de serviço o segurado deve, além do recolhimento da contribuição previdenciária, comprovar o efetivo exercício laboral baseado na apresentação de início de prova material, sob pena de se criar contribuição sem lastro de serviço, vazias. 3. Em relação ao período de 01.01.1996 a 31.12.2003, apesar do recolhimento das contribuições pertinentes ao interstício (fls. 70/71 e 89/105), não há nos autos início razoável de prova material da efetiva prestação de atividade remunerada. Quanto ao período de 01.06.2006 a 30.06.2008, houve a prestação de serviço para o Sindicato das Instituições Beneficentes Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais, conforme comprova declaração do próprio sindicato (fl.88). Já, no que tange ao período de 01.07.2010 a 31.12.2010, também inexiste início de prova material da prestação de qualquer atividade e as contribuições foram recolhidas após a data do requerimento administrativo. 4. Sentença mantida em sua essência, inclusive quanto à averbação do tempo referente ao período de 01.06.2006 a 30.06.2008, para o fim de concessão de benefício no futuro.. 5. Apelações do INSS e do Autor e remessa oficial a que se nega provimento. 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento às apelações do Autor e do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

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Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO HIGINO DE OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO HIGINO DE OLIVEIRA em 12/04/2022 23:59.

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