Procedimento Comum Cível 0036734-40.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0036734-40.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. USO DE EPI. IRRELEVÃNCIA. PRECEDENTE DO STF. LIMITE DE TOLERÂNCIA. CONVESÃO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os formulários de informações sobre atividade com exposição ao agente nocivo (fls. 135/138) confirmam que nos períodos de 03.12.1998 a 06.07.2007, de 02.03.2008 a 11.06.2008 e de 15.08.2008 a 04.04.2013, o segurado esteve exposto a ruído superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 2. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados por meio de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 3. Em relação aos períodos de 07.07.2007 a 01.03.2008 e de 12.06.2008 a 14.08.2008, no PPP de fls. 135/138, não há registro de que o autor estivesse exposto a agentes nocivos, impedindo o seu enquadramento como tempo especial, devendo a sentença ser reformada quanto a este aspecto, para que os referidos períodos sejam computados como tempo de serviço comum. 4. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de aposentadoria especial. (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12.2012). 6. Com a exclusão de parte do tempo enquadrado como especial na sentença de primeiro grau (07.07.2007 a 01.03.2008 e de 12.06.2008 a 14.08.2008) e diante da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, na data do requerimento administrativo o tempo de serviço todo especial passa a ser insuficiente (mínimo 25 anos) para a concessão da aposentadoria especial. 7. Sentença parcialmente reformada para: a) excluir da contagem de tempo especial os períodos de 07.07.2007 a 01.03.2008 e de 12.06.2008 a 14.08.2008; b) julgar improcedente o pedido de conversão de tempo comum em especial pelo fator 0,71; c) julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, por falta de tempo especial suficiente; d) determinar a averbação do tempo especial reconhecido, para fins de futura concessão de aposentadoria especial. 8. Isenção de custas na forma da lei. 9. Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá parcial provimento. 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Remetidos os Autos - MGBHCONT -> MGBHSECCIV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

Todas as movimentações(118)

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