Procedimento Comum Cível 0005605-05.2014.4.01.3804 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005605-05.2014.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DEFESA. NULIDADE. NÃO PROVIDA.SEGURADO ESPECIAL. AGROPECUARIA. ATIVIDADES ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. AGENTE FÍSICO RUÍDO. USO DE EPI. IRRELEVÃNCIA. PRECEDENTE DO STF. AVERBAÇÃO TEMPO ESPECIAL. 1. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa. A anulação de atos processuais somente se justifica diante da efetiva comprovação de prejuízo às partes. Na espécie, o indeferimento da prova técnica pretendida se justifica diante do quadro probatório apresentado pelo autor. Os formulários e documentos juntados são suficientes para a análise das condições em que fora prestado as atividades, conforme legislação previdenciária vigente, bem como a exposição a agentes nocivos, ou seja, a especialidade de tempo trabalhado pelo autor. 2. De acordo com o entendimento dominante no âmbito do STJ, o Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura (REsp n. 291.404/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004). 3. Os formulários de informações sobre atividade com exposição ao agente nocivo (fls53) confirmam que no período de 08.05.1989 a 05.03.1997 o autor esteve exposto a ruído superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 4. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 5. É de se esclarecer que não há que se falar em associação de agentes nocivos para o fim de enquadramento como tempo especial. Cada agente é avaliado de forma dissociada, dentro das características, exigências e previsões legais. Nos PPPs apresentados para os períodos (fls. 53 a 58) o único agente nocivo presente é o ruído, como já analisado, em intensidade inferior ao limite de tolerância. 6. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 7. Especificamente em relação aos agentes nocivos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente. 8. Não há que se pretender limitar no tempo a possibilidade de conversão de atividade especial em comum, tendo como referência às Leis 6.887/80 e 9.711/98, tampouco em aplicação do fator de multiplicação 1.2, por se tratar de tese já superada na jurisprudência. 9. Sentença parcialmente reformada para excluir da contagem especial o período de 19.09.1983 a 07.05.1989, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Determinar ao INSS a simples averbação como tempo especial do interstício de 08.05.1989 a 05.03.1997, possibilitando, inclusive, a sua conversão pelo fator 1,4 para fins de futura concessão de benefício. 10. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 11. Inverto os ônus sucumbenciais, para fixar honorários advocatícios em desfavor do autor, no percentual de 10% (dez por cento). Ficando, contudo, a exigibilidade suspensa, em razão do autor estar sob o pálio da justiça gratuita. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor desprovida. 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

—

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2022 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Habilitação nos autos

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão

Todas as movimentações(124)