Procedimento Comum Cível 0010368-16.2014.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0010368-16.2014.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE PARCELAS INDEVIDAS DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. O STJ pronunciou-se, em sede de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para a autarquia-previdenciária promover a revisão de benefício previdenciário concedido antes da Lei 9.784/1999 ¿ que no art. 54 estabeleceu o prazo decadencial quinquenal para a Administração rever os seus atos ¿ é a data de sua publicação (01/02/1999). No entanto, com a superveniência da MP nº 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, o prazo decadencial aplicável para a revisão do ato de concessão de benefício passou a ser de 10 (dez) anos, findando em 01/02/2009. Por outro lado, em se tratando de benefício concedido já na vigência da Lei 9.784/1999 e antes da alteração pela MP nº 138/2003, tem-se entendido, também, pela aplicação do prazo decenal, que fluirá a partir da data de início do benefício previdenciário. 2. No caso concreto, tendo em vista que o benefício de aposentadoria por idade rural teve início em 19/06/2001 ¿ na vigência da Lei 9.784/1999 e antes da alteração realizada pela MP nº 138/2003 ¿, o termo inicial da fluência do prazo decadencial corresponde ao próprio termo inicial (DIB). Portanto, não havia decorrido o prazo decadencial decenal quando da revisão administrativa perpetrada pela autarquia-previdenciária em 07/04/2011. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 669069/MG, repercussão geral, o STF definiu que a imprescritibilidade ressalvada no § 5º do art. 37 da CR/1988 deve ser compreendida restritivamente para alcançar apenas as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais, pois a prescritibilidade é a regra no direito pátrio, e firmou a seguinte tese: ¿É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil¿ (tema 666). 4. Sendo assim, a pretensão de ressarcimento dos danos ao erário não decorrente de ato de improbidade administrativa ou ilícito penal prescreve em 5 (cinco) anos, por analogia ao art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932 ¿ que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas e de qualquer direito e ação contra a Fazenda Pública ¿, diante da inexistência de disposição legal específica (art. 4º da LINDB). Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, ¿Mesmo nos casos em que se alegue a ocorrência de fraude, é necessária prova inequívoca de que o beneficiário tenha agido deliberadamente com a intenção de fraude no pedido de concessão do benefício previdenciário, ou seja, sem a prova de dolo por parte do beneficiário não há como se afastar a prescrição da pretensão de ressarcimento¿ (AGTAC 0010603-90.2016.4.01.3304, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019). 6. Na hipótese dos autos, considerando-se que os pagamentos indevidos se deram no período de 19/06/2001 a 31/12/2011, bem que a parte autora foi notificada da inauguração do procedimento administrativo em 07/04/2011, que chegou a termo em 04/08/2014 ¿ quando o prazo prescricional não corre, na forma do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 ¿, incide a prescrição nas parcelas anteriores a 07/04/2006, as quais deverão ser glosadas da pretensão ressarcitória, merecendo reforma a sentença no particular. 7. Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 8. No caso concreto, constata-se que a parte autora foi empossada em cargo efetivo pelo Município de Palmas/TO em 23/07/1992. No dia 19/06/2001, requereu ao INSS aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural, e na entrevista administrativa declarou falsamente que a única atividade que exercia era a de lavrador, o que levou ao deferimento do benefício com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Já em 28/05/2007, se aposentou por idade na municipalidade. Ademais, conforme consignado na sentença, alguns dos documentos acostados ao processo têm informações equivocadas, como, por exemplo, a outorga do título de propriedade em 15/01/1997, em que a parte autora foi qualificada como lavrador, enquanto na verdade já era servidor público há mais de 4 anos. 9. Dessa forma, não restam dúvidas quanto à má-fé da parte autora, que não teria direito ao recebimento da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS em questão, porquanto descaracterizada a qualidade de segurado especial, tendo em vista que laborou para o Município de Palmas/TO ininterruptamente por aproximadamente 15 (quinze) anos. 10. As alegações da parte autora acerca do desconhecimento da lei, bem assim de suas condições pessoais como causa para configurar sua boa-fé não convencem, pois ¿Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece¿ (art. 3º da LINDB), sendo de se ressaltar que ela logrou tornar-se servidor público municipal mediante concurso público, demonstrando ter nível cultural suficiente ao entendimento do caráter ilícito de seu agir, o que descaracteriza a condição de sua hipossuficiência. 11. Por fim, melhor sorte não merece a alegação da parte autora de que não deve ser condenada a restituir ao erário as parcelas de junho de 2005 em diante do benefício recebido indevidamente, pois a esta época já reuniria os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, pois tal demanda análise própria a se sujeitar ao prévio e indispensável requerimento administrativo. 12. Em conclusão, apresenta-se incabível a pretensão da parte autora de exonerar-se do ressarcimento ao erário das parcelas do benefício de aposentadoria por idade rural ¿ além daquelas atingidas pela prescrição quinquenal ¿, porquanto evidente que agiu de má-fé, induzindo a autarquia-previdenciária a erro. 13. Havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado devem ser compensados de parte a parte, na forma do art. 21, caput do CPC/1973. Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º, I da Lei 9.289/1996) e a parte autora sob o pálio da justiça gratuita (fl. 57). 14. Apelação interposta pela parte autora parcialmente provida (item 6). Decide a Câmara, à unanimidade, dar parcial provimento a apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Brasília, 15 de março de 2021. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NOLBERTO DA ROCHA SILVA em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 24/02/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOLBERTO DA ROCHA SILVA em 31/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 26/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de NOLBERTO DA ROCHA SILVA em 26/01/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

Publicado Intimação em 12/11/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(58)