Procedimento Comum Cível 0007439-13.2014.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRenúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 510.240,49

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Partes do Processo

JOSE PEDRO DE FREITAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN ERVILHA BARBOSA DE CASTRO

OAB/MG 104430·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/04/2026, 18:37

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

12/05/2022, 07:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE FREITAS em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE FREITAS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 14:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 21:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 17:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/02/2022, 16:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 17:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2022, 17:57

Juntado(a) - Juntada de volume

02/02/2022, 17:57

Todas as movimentações(74)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/04/2026, 18:37

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

12/05/2022, 07:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE FREITAS em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE FREITAS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Documentos

OUTROS

•11/02/2022, 17:21

17/02/2022, 14:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 21:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 17:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/02/2022, 16:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 17:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2022, 17:57

Juntado(a) - Juntada de volume

02/02/2022, 17:57

Juntado(a) - Petição Inicial

16/12/2021, 01:04

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

29/09/2021, 17:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

29/09/2021, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À ATUAL APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 661.253/RG (TEMA 503). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.253/RG (Tema 503), Relator o Ministro Roberto Barroso, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, realizado em 26/10/2016, fixou a tese de que no âmbito do Regime Geral da Previdência Social ¿ RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º da Lei n. 8.213/91 c/c art. 182-B, Decreto 3048/99. 2. Apelação do INSS a que se dá provimento. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/11/2017, 13:59

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O AUTOR APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

07/11/2017, 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017, 15:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA RETIRADA NO BALCÃO PELO INSS

27/06/2017, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/06/2017, 18:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 09/05/2017

05/05/2017, 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/05/2017, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/04/2017, 13:44

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2017, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

31/03/2017, 17:08

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

31/01/2017, 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2017, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 13:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA PARA O INSS

23/01/2017, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/01/2017, 18:12

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

20/10/2016, 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - publicação em 24/10/2016

20/10/2016, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/10/2016, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/10/2016, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2016, 13:58

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

20/10/2016, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/10/2016, 11:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 17:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publicação em 10/08/2016

08/08/2016, 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/08/2016, 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/08/2016, 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2016, 13:54

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

22/07/2016, 18:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/02/2016, 12:43

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO.

18/08/2015, 15:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2015, 13:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/06/2015, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 05/06/2015

03/06/2015, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/06/2015, 10:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/06/2015, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 17:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2015, 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 13:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

23/02/2015, 15:04

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

20/02/2015, 16:25

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

16/12/2014, 16:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2014, 16:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2014, 10:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/12/2014, 17:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 01/12/2014

27/11/2014, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/11/2014, 13:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/11/2014, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/11/2014, 14:57

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

26/11/2014, 14:56

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

21/11/2014, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2014, 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2014, 17:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/09/2014, 14:01

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

30/09/2014, 14:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/09/2014, 14:47