Procedimento Comum Cível 0041226-41.2015.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0041226-41.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. USO DE EPI. IRRELEVÃNCIA. PRECEDENTE DO STF. HIDROCARBONETO. CONVERSÃO TC EM TE. IMPOSSIBILIDADE.POEIRA DE SÍLICA. AVERBAÇÃO TEMPO ESPECIAL. 1. Os formulários de informações sobre atividade com exposição ao agente nocivo (fls. 87/177) confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença o Impetrante esteve exposto a ruído superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 2. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 3. A exposição aos agentes químicos chamados de hidrocarbonetos (óleos e graxas, inflamáveis), considerados prejudiciais à saúde, conforme, respectivamente, códigos 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64; 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.17 do anexo IV do Decreto n. 3.048/99, permitem o enquadramento dos períodos de trabalho como tempo especial. 4. Convém ressaltar que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. 5. Com razão o INSS, de fato a sentença de primeiro grau incorreu em erro material ao analisar o laudo técnico de fls. 158/177, eis que o documento atestou as condições de trabalho do autor na empresa Magnesita S/A até 15.12.2007 e não 31.12.2007. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de aposentadoria especial. (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12.2012). 8. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.310.034/PR (recurso repetitivo), o STJ pacificou o entendimento de que ¿a lei vigente por ocasião da aposentadoria é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço¿. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento dos embargos ocorrido no dia 16.11.2015 (EDcl nos EDcl no REsp Nº 1.310.034-PR). 9. A poeira de sílica e um agente reconhecidamente cancerígeno e, portanto, não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Cabível, portanto, o enquadramento do período como tempo especial. 10. Os níveis de ruído 80 (oitenta) dB, 90 (noventa) dB ou 85 (oitenta e cinco) dB referem-se a limites de tolerância permitidos pela legislação até 05/03/1997, de 06/03/1997 a 18/11/2003 e partir de 19/11/2003, respectivamente. Logo, apenas a exposição do segurado a ruído acima desses limites é que obriga a contagem do tempo de serviço como especial para o fim de aposentadoria especial, ou para conversão em tempo comum para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo possibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4882/03 que reduziu de 90 dB para 85 dB o limite de tolerância para o fim de contagem do tempo especial. 11. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 12. Especificamente em relação aos agentes nocivos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente. 13. Não há que se pretender limitar no tempo a possibilidade de conversão de atividade especial em comum, tendo como referência às Leis 6.887/80 e 9.711/98, tampouco em aplicação do fator de multiplicação 1.2, por se tratar de tese já superada na jurisprudência. 14. Sentença parcialmente reformada para enquadrar também como tempo especial os períodos de 01.01.2004 a 12.01.2004, 01.01.2005 a 28.02.2005 e de 01.08.2005 a 31.12.2006, retificar o período de 01.01.2007 a 31.12.2007 alterando-o para 01.01.2007 a 15.12.2007. Determino a averbação dos períodos enquadrados como tempo especial para fins de futura concessão de benefício. 15. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 16. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor parcialmente provida. 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 1º de março de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FORTES DE SOUSA em 09/06/2022 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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