Procedimento Comum Cível 0006083-52.2015.4.01.4200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0006083-52.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVENTOS RECEBIDOS POR CÔNJUGE SUPÉRSTITE APÓS O ÓBITO DO MARIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 669.069/MG. RESP 1825103/SC. BOA FÉ. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. 1. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015). 2. O caso concreto não se amolda ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este TRF da 1ª. Região no sentido da impossibilidade de devolução de verbas de natureza alimentar recebidas por erro ou equívoco cometido pela própria administração na concessão de benefício, já que se trata de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito da parte autora. 3. Em 03/02/2016, o Plenário do STF restringiu o alcance do § 5º do art. 37 da CF, dando-lhe interpretação conforme a Constituição, e decidiu que é ¿É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil¿ (RE 669.060/MG).. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, que reforça que ¿a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria¿ e ainda que ¿Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais¿ (REsp 1825103/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 22/11/2019). 5. No caso em exame, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança dos valores indevidamente recebidos pela autora entre janeiro de 1994 e maio de 1996, pois a Administração somente começou a investigar o responsável pelos saques indevidos mais de 5 anos depois do ocorrido, em 11.03.2015. 6. A autora não pode ser responsabilizada pela devolução dos valores em questão, embora tenha admitido, na via administrativa, ter efetuado os saques. Verifica-se que se trata de pessoa de baixa escolaridade e condição financeira modesta, sendo natural que não entendesse o caráter ilícito de sua atividade, máxime considerando que só veio a requerer a pensão por morte do marido em 03.11.1996. Recebia, portanto, um único benefício a que entendia ter direito. 7. O erro foi tanto da autora quanto da autarquia previdenciária, que efetuou o pagamento dos valores em atraso relativos à pensão por morte sem perceber que houve recebimento do benefício do instituidor no período concomitante. 8. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de devolução de dessas verbas pelo beneficiário da Previdência Social que comprovou a boa fé (ARE 734.242-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 08/09/2015; RE 798.793-AgR, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 06/03/2015; ARE 734.199-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/09/2014, entre outros). 9. Sentença mantida, declarando-se a inexigibilidade da cobrança dos valores recebidos a título da aposentadoria por idade do segurado falecido José de Carvalho Prado, ainda que por outro fundamento (prescrição). Mantidos ainda os honorários advocatícios e demais encargos processuais fixados em primeiro grau de jurisdição. 10. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. 11. Sem custas, nos termos da lei. 12. Apelação desprovida. Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA LOPES em 17/03/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA LOPES em 24/02/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

MIGRACAO PJe ORDENADA

Todas as movimentações(84)