Procedimento Comum Cível 0017828-31.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2016

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARILENE GUIMARAES CARNEIRO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(83)

MARILENE GUIMARAES CARNEIRO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 16:43

Baixa Definitiva

26/08/2022, 16:43

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 11:43

Juntada de petição intercorrente

07/07/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:04

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 16:03

Decorrido prazo de MARILENE GUIMARAES CARNEIRO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:57

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 15:53

Juntada de ato ordinatório

17/05/2022, 15:52

Juntada de certidão

17/05/2022, 15:51

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 16:43

Baixa Definitiva

26/08/2022, 16:43

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 11:43

Juntada de petição intercorrente

07/07/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2022, 16:03

Ato ordinatório

•17/05/2022, 15:52

01/07/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:04

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 16:03

Decorrido prazo de MARILENE GUIMARAES CARNEIRO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:57

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 15:53

Juntada de ato ordinatório

17/05/2022, 15:52

Juntada de certidão

17/05/2022, 15:51

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 11:02

Decorrido prazo de MARILENE GUIMARAES CARNEIRO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:12

Juntada de manifestação

10/02/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:08

Juntada de certidão de processo migrado

07/02/2022, 13:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

27/10/2021, 10:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

26/10/2021, 13:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

01/10/2021, 10:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/10/2021, 10:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 16/2017

28/11/2017, 15:50

REMESSA ORDENADA: TRF

22/11/2017, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PF/MG.

19/10/2017, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

19/10/2017, 11:11

CARGA: RETIRADOS INSS - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. GERALDO ANTONIO; GERALDO CLAUDIO; GERALDO HORTA; ILDEU EVANGELISTA; DANIEL JONAS; GABRIEL NORONHA E LUCAS ALEXANDER.

17/10/2017, 08:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

17/10/2017, 08:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2017, 08:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2017, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0128540

17/08/2017, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/07/2017, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/07/2017, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/06/2017, 12:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

27/06/2017, 18:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/05/2017, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PF/MG.

27/03/2017, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

27/03/2017, 13:36

CARGA: RETIRADOS INSS

14/03/2017, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2017, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

07/03/2017, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0406156

17/01/2017, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/11/2016, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/11/2016, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/09/2016, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2016, 09:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

13/09/2016, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PF/MG

07/07/2016, 14:21

CARGA: RETIRADOS INSS - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SR. GERALDO ANTONIO.

03/06/2016, 10:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/06/2016, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/05/2016, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/05/2016, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/05/2016, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

06/05/2016, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2016, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2016, 16:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/04/2016, 07:59

INICIAL AUTUADA

13/04/2016, 07:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2016, 14:42