Execução Fiscal 0001705-52.2002.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA

CPF

Reu

JOSE MURILO LOPES DE SOUSA

CPF

Reu

LOPES & QUIRINO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/07/2022, 13:14

Juntada de Certidão

06/07/2022, 13:10

Juntada de manifestação

06/07/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 16:56

Juntada de Certidão

05/07/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2022, 16:56

Conclusos para decisão

05/07/2022, 12:02

Decorrido prazo de LOPES & QUIRINO LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:59

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:58

Decorrido prazo de JOSE MURILO LOPES DE SOUSA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:58

Juntada de manifestação

19/07/2021, 14:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:55

Todas as movimentações(81)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/07/2022, 13:14

Juntada de Certidão

06/07/2022, 13:10

Juntada de manifestação

06/07/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•05/07/2022, 16:56

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legal

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05/07/2022, 16:56

Juntada de Certidão

05/07/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2022, 16:56

Conclusos para decisão

05/07/2022, 12:02

Decorrido prazo de LOPES & QUIRINO LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:59

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:58

Decorrido prazo de JOSE MURILO LOPES DE SOUSA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:58

Juntada de manifestação

19/07/2021, 14:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001705-52.2002.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MURILO LOPES DE SOUSA LOPES & QUIRINO LTDA - ME MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001705-52.2002.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MURILO LOPES DE SOUSA LOPES & QUIRINO LTDA - ME MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001705-52.2002.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MURILO LOPES DE SOUSA LOPES & QUIRINO LTDA - ME MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:59

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 13:59

Juntada de volume

07/07/2021, 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/07/2021, 10:33

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2019, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2019, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2019, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2019, 11:11

SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONEXAO - RESTAURAR SOBRESTAMENTO.

03/08/2011, 17:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/02/2011, 14:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISAO JUDICIAL

04/02/2011, 09:48

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - Para alterar pólo ativo, substituindo INSS por FN.

12/01/2011, 12:40

SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONEXAO - ao proc. nº 2002.1714-0

29/12/2009, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/12/2009, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2009, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2009, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2009, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2008, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

20/10/2008, 13:16

CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA AO INSS

12/06/2008, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/05/2008, 12:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2008, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2008, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2007, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2007, 12:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2007, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2007, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2007, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2007, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2007, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

24/01/2007, 09:38

CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA AO INSS

12/01/2007, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

22/11/2006, 12:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/09/2006, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2006, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2006, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2006, 15:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/06/2006, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2006, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2006, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2006, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2006, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

09/01/2006, 11:34

CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA INSS

12/12/2005, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/11/2005, 11:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/09/2005, 18:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

05/05/2005, 09:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

09/08/2004, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG EXP MANDADO DE PENHORA

29/04/2004, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2004, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2004, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

02/04/2004, 11:18

CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA AO INSS

18/11/2003, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

20/10/2003, 11:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

09/10/2003, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO SEXEC

07/10/2003, 16:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - A SEPIP/CEMAM PARA INTIMAR OFICIAIS

02/10/2003, 13:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/07/2003, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2003, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2003, 10:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2003, 15:57