Cumprimento de sentença 0000351-56.2015.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000351-56.2015.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. No caso concreto, a parte embargante, que prequestiona a matéria, manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, alegando omissão ou contradição do julgado, ao não se determinar o pagamento ou rateio em favor da companheira do falecido, sendo que o acórdão embargado já analisou a questão própria que cabia decidir, sendo esta uma questão estranha à causa: “No caso concreto, para o autor, houve omissão quando não se observou o pedido de que a genitora recebesse 50% da pensão por morte até o filho ter 21 anos, e 100% após. Também não se apreciou a antecipação de tutela e houve erro material no voto ao se referir a auxilio doença quando o correto seria mencionar a pensão por morte. Para o INSS, não se poderia aceitar como prova a sentença trabalhista, e não teria sido apreciada adequadamente a questão relativa aos juros de mora e à correção monetária, considerando a necessidade de aplicação do artigo 1o, F, da Lei 9.494, com a redação da Lei 11.960, devendo-se consignar ainda que os embargos de declaração no RE 870.947 tiveram efeito suspensivo atribuído pelo relator, até que ocorra a modulação de efeitos do acórdão embargado. Prequestionou o art. 1º-F da Lei 9.494 (para fim de interposição de recurso às instâncias superiores). De fato, cabe fixar caber a antecipação de tutela. A procedência do pedido reconhecida no acórdão, aliada à circunstância de que se trata de verba alimentar, deve ensejar o deferimento da medida. Por seu turno, tratando-se de pensão por morte, descabe haver no voto ou no acórdão qualquer menção a auxílio-doença. Deve-se prover os embargos, nestes pontos. Já quando ao rateio de pensão, trata-se de matéria legal e que escapa à lide dos autos, não havendo porque supor resistência do INSS em aplicar a fórmula legislativa de rateio. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo INSS, não se deve dar azo à consideração da autarquia quanto ao valor da prova derivada de sentença trabalhista, já que se trata de matéria tratada e decidida no acórdão, acolhendo-se entendimento divergente. E quanto aos juros de mora e correção monetária, a parte embargante (que prequestionou o art. 1º-F da Lei 9.494 para fim de interposição de recurso às instâncias superiores) manifesta também descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que a questão relacionada ao modo de incidência de juros de mora e de correção monetária já foi percucientemente decidida como se vê do acórdão embargado, com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado acima, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. Parcial provimento aos embargos de declaração do autor, para antecipar-lhe a tutela, cabendo a implantação do benefício no prazo máximo de trinta dias, e para excluir a menção feita no voto e no acórdão a auxílio-doença em lugar de pensão por morte, ficando mantido o voto e o acórdão em seus demais termos. Embargos de declaração do INSS a que se nega provimento.”. Eventual rateio de pensão é matéria estranha à lide. 4. Consoante o quanto indicado acima, o desejo de reforma do acórdão neste ponto, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração do INSS, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 4 de setembro de 2020. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)