Apelação Cível 0039869-91.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

ISABEL FERREIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ISABEL FERREIRA DE ALMEIDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:05

Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2021, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

29/11/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:50

Juntada de certidão de processo migrado

29/11/2021, 11:10

Juntada de volume

29/11/2021, 11:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/11/2021, 08:52

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

26/11/2021, 08:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/11/2021, 08:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COMM RESP E/OU RE)

25/11/2021, 15:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/11/2021, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

25/11/2021, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

12/11/2021, 19:34

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

12/11/2021, 19:30

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de ISABEL FERREIRA DE ALMEIDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:05

Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2021, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

29/11/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•22/04/2024, 12:45

Decisão

•20/03/2024, 14:07

29/11/2021, 13:50

Juntada de certidão de processo migrado

29/11/2021, 11:10

Juntada de volume

29/11/2021, 11:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/11/2021, 08:52

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

26/11/2021, 08:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/11/2021, 08:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COMM RESP E/OU RE)

25/11/2021, 15:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/11/2021, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

25/11/2021, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

12/11/2021, 19:34

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

12/11/2021, 19:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

20/08/2021, 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS

06/08/2021, 08:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907965 PETIÇÃO

05/08/2021, 08:32

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/07/2021, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Processo Orig.: 0438141-94.2014.8.09.0005 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. No caso concreto, a parte embargante prequestionou os artigos 5º, XXXVI e LIV, e 97, e 115 da Lei 8.213/91 (para fim de interposição de recurso às instâncias superiores), e suscita omissão quanto à necessidade de se decretar a devolução das parcelas recebidas indevidamente, ainda que de boa fé. 3. Quanto à omissão relacionada ao tema 692 e à devolução dos valores recebidos de boa fé em razão da antecipação de tutela, deve-se entender ser a mesma realmente existente, cabendo corrigi-la para declarar ficar suspensa a determinação da devolução até o julgamento definitivo do TEMA 692 STJ, diante da proposta de revisão de entendimento (QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.685 - SP - 2018/0082173-0, afetação em 14.11.2018), devendo ser observado o quanto vier a ser oportuna e definitivamente decidido em repercussão geral. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte (item 3). Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 4 de setembro de 2020. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/07/2021 -

07/07/2021, 12:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

23/02/2021, 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

23/02/2021, 09:27

A TURMA, À UNANIMIDADE, - ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/09/2020, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/08/2020, 10:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

14/08/2020, 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

13/08/2020, 16:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA 12.08.2020

13/08/2020, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

10/08/2020, 16:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2020

10/08/2020, 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

09/08/2020, 22:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/08/2020, 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

07/08/2020, 16:52

RETIRADO DE PAUTA

05/06/2020, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

05/06/2020, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO CADERNO EXTRAORDINÁRIO DE 27.05.2020

28/05/2020, 16:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2020

24/05/2020, 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

23/05/2020, 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

22/05/2020, 11:25

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/03/2020, 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

09/03/2020, 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

09/03/2020, 13:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

04/03/2020, 12:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4870161 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

04/03/2020, 12:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)

20/02/2020, 10:41

PROCESSO RETIRADO PELO INSS

19/02/2020, 10:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4868350 RECURSO ESPECIAL

18/02/2020, 12:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/01/2020, 10:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/01/2020 -

22/01/2020, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

19/12/2019, 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

18/12/2019, 17:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação e extinguiu o processo, sem exame de mérito

22/11/2019, 14:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/11/2019, 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

21/11/2019, 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

21/11/2019, 16:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/11/2019

30/10/2019, 10:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

29/10/2019, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

29/10/2019, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

01/08/2018, 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

18/07/2018, 16:40

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

18/07/2018, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

09/07/2018, 08:51

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

23/03/2018, 10:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/03/2018, 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

22/03/2018, 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

21/03/2018, 09:58

CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

21/03/2018, 09:57

DOCUMENTO JUNTADO - (PETIÇÃO DO INSS MANIFESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO)

21/03/2018, 09:54

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)

21/03/2018, 09:46

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS (VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO)

09/10/2017, 14:55

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

29/08/2016, 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

26/08/2016, 19:52

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

26/08/2016, 18:00