Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016772-22.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2000

Valor da Causa

R$ 234.257,06

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/MG 52583·CPF·Representa: Autor

ANGELO VALADARES E SOUZA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 15:12

Baixa Definitiva

26/08/2022, 15:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 10:21

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 15:34

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 14:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:56

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:10

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2019, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2019, 17:16

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 15:12

Baixa Definitiva

26/08/2022, 15:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 10:21

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Nenhum documento disponível

24/08/2021, 15:34

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 14:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:56

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:10

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2019, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2019, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2019, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2019, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2019, 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO LUIZ OCTAVIO VERGOLINO OAB/MG52.431-E

15/07/2019, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/07/2019, 07:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/07/2019, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AO(A) EXEQUENTE ACERCA DO DEPÓSITO DA RPV A FLS. RETRO.

10/07/2019, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA RPV A FLS. RETRO.

10/07/2019, 14:28

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO

25/04/2019, 19:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2019, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2019, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2019, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2019, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2019, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2019, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2019, 19:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO VICTOR RINALDI MARRA MG 14442640

07/03/2019, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/03/2019, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/02/2019, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/02/2019, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2019, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2019, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2018, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2018, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2018, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2018, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2018, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2018, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2018, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/09/2018, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/09/2018, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA ÀS PARTES ACERCA DO RPV CADASTRADA.

17/09/2018, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CADASTRAMENTO RPV

17/09/2018, 18:48

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

03/04/2018, 12:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem impugnação ao cumprimento de sentença.

03/04/2018, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2017, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2017, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2017, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2017, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2017, 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR YAGO FIGUEIRA COSTA RG MG3499864

05/06/2017, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/05/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/05/2017, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/11/2016, 10:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONF. DESPACHO FLS. 243

04/11/2016, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2016, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2015, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2015, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2015, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2015, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2015, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2015, 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2015, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2015, 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2015, 19:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA DA BAHIA, 1900 - 10º ANDAR

27/02/2015, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/02/2015, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/02/2015, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/11/2014, 17:44

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

20/11/2014, 17:43

TRASLADO PECAS ORDENADO

20/11/2014, 17:43

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

20/11/2014, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2014, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2014, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2014, 08:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - PROCESSOS VINDO DO TRF

06/06/2014, 13:29

TRANSITO EM JULGADO EM

24/03/2014, 17:48

RECEBIDOS DO TRF

24/03/2014, 17:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

01/01/2005, 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

01/01/2005, 12:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/07/2003, 15:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

23/07/2003, 13:51

REMESSA ORDENADA: TRF

02/07/2003, 16:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/07/2003, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2003, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2003, 18:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/03/2003, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2003, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

27/03/2003, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/03/2003, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/03/2003, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/03/2003, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2003, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2003, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2002, 23:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

16/12/2002, 23:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2002, 23:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2002, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2002, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2002, 10:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/09/2002, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

03/09/2002, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/09/2002, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/08/2002, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/08/2002, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2002, 17:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

31/07/2002, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2002, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

20/03/2002, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2002, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2002, 11:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - EMBTE

07/02/2002, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2002, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2002, 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/10/2001, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2001, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

28/09/2001, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/09/2001, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/09/2001, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/09/2001, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2001, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2001, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2001, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

13/06/2001, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N.113/2001

11/05/2001, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2001, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2001, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

25/04/2001, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/04/2001, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/04/2001, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/04/2001, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2001, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2001, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2001, 15:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

15/01/2001, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

11/01/2001, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N. 103

15/12/2000, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2000, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2000, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDOS OS EMBARGOS

06/12/2000, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2000, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2000, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2000, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2000, 14:30

INICIAL AUTUADA

14/06/2000, 14:30

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

08/06/2000, 16:43