Execução Fiscal 0032677-82.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2018

Valor da Causa

R$ 3.093.244,90

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 20ª - Salvador

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(57)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ

CPF

Reu

KEPPEL ENERGY PTE LTD

CNPJ

Reu

KEPPEL FELS POWER PTE LTD

CNPJ

Reu

NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de KEPPEL ENERGY PTE LTD em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:30

Decorrido prazo de OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:30

Decorrido prazo de KEPPEL FELS POWER PTE LTD em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:30

Publicado Citação em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 03:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2022, 14:44

Expedição de Edital.

03/03/2022, 14:44

Juntada de certidão

29/10/2021, 18:24

Decorrido prazo de OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de KEPPEL FELS POWER PTE LTD em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de KEPPEL ENERGY PTE LTD em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:08

Juntada de petição intercorrente

11/07/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:58

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de KEPPEL ENERGY PTE LTD em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:30

Decorrido prazo de OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:30

Decorrido prazo de KEPPEL FELS POWER PTE LTD em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:30

Publicado Citação em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 13:54

Decisão

•15/12/2025, 13:54

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legal

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05/03/2022, 03:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2022, 14:44

Expedição de Edital.

03/03/2022, 14:44

Juntada de certidão

29/10/2021, 18:24

Decorrido prazo de OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de KEPPEL FELS POWER PTE LTD em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de KEPPEL ENERGY PTE LTD em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:08

Juntada de petição intercorrente

11/07/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032677-82.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KEPPEL FELS POWER PTE LTD KEPPEL ENERGY PTE LTD NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032677-82.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KEPPEL FELS POWER PTE LTD KEPPEL ENERGY PTE LTD NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032677-82.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KEPPEL FELS POWER PTE LTD KEPPEL ENERGY PTE LTD NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032677-82.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KEPPEL FELS POWER PTE LTD KEPPEL ENERGY PTE LTD NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA OTTO HUMBERTO ESCORCIA NUNEZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Juntada de certidão

07/07/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:43

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 14:39

Juntada de volume

07/07/2021, 14:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 10:36

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

24/11/2020, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSOS DIGITALIZADOS

06/11/2020, 13:47

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EM 07/10/2020

06/10/2020, 09:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2020, 10:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2020, 10:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2020, 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificada autuação

28/01/2020, 14:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/11/2019, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2019, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2019, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2019, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2019, 15:34

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EM 02/08/2019

01/08/2019, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/07/2019, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2019, 15:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/07/2019, 15:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/05/2019, 10:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/05/2019, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2019, 10:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2019, 09:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/02/2019, 09:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/02/2019, 09:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/02/2019, 09:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/02/2019, 09:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/01/2019, 17:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2019, 17:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2018, 18:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2018, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2018, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2018, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2018, 14:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

02/10/2018, 13:56

INICIAL AUTUADA

02/10/2018, 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/09/2018, 15:24

Decisão

•23/10/2024, 15:35

Ato ordinatório

•01/10/2024, 15:38

Ato ordinatório

•01/10/2024, 15:38

Ato ordinatório

•05/09/2024, 13:54

Decisão

•28/06/2023, 18:18