Execução Fiscal 0002522-31.2012.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.978,41

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA NOVA JERUSALEM

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:50

Arquivado Definitivamente

05/11/2021, 10:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/11/2021, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 02:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA NOVA JERUSALEM em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:11

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 14:17

Juntada de Certidão

15/09/2021, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 14:17

Declarada decadência ou prescrição

15/09/2021, 14:17

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 10:35

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 00:54

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 00:54

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 00:54

Todas as movimentações(140)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:50

Arquivado Definitivamente

05/11/2021, 10:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/11/2021, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 02:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA NOVA JERUSALEM em 07/10/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•15/09/2021, 14:17

Decisão

•09/09/2021, 12:31

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/10/2021, 03:11

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 14:17

Juntada de Certidão

15/09/2021, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 14:17

Declarada decadência ou prescrição

15/09/2021, 14:17

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 10:35

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 00:54

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 00:54

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 00:54

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 12:32

Juntada de Certidão

09/09/2021, 12:32

Outras Decisões

09/09/2021, 12:31

Conclusos para decisão

26/08/2021, 23:50

Processo Desarquivado

26/08/2021, 23:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA NOVA JERUSALEM em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:10

Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:58

Arquivado Provisoramente

08/07/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:48

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002522-31.2012.4.01.4101. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA NOVA JERUSALEM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA NOVA JERUSALEM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:52

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 14:38

Juntada de capa

07/07/2021, 14:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 15:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 15:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

19/03/2019, 13:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

19/03/2019, 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/03/2019, 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/03/2019, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/03/2018, 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/03/2018, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 11:33

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2017, 10:55

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2017, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/11/2017, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/11/2017, 08:40

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

14/11/2017, 16:53

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

14/11/2017, 16:53

TRASLADO PECAS ORDENADO

14/11/2017, 16:53

TRASLADO PECAS ORDENADO

14/11/2017, 16:53

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

14/11/2017, 16:53

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

14/11/2017, 16:53

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

14/11/2017, 16:52

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

14/11/2017, 16:52

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

25/07/2014, 14:17

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

25/07/2014, 14:17

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

25/07/2014, 14:16

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

25/07/2014, 14:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/04/2014, 16:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/04/2014, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2014, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2014, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 16:35

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2014, 08:54

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2014, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DESPACHO DE SUSPENSÃO

10/01/2014, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DESPACHO DE SUSPENSÃO

10/01/2014, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2014, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2014, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDOS COM DESPACHO

17/12/2013, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDOS COM DESPACHO

17/12/2013, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2013, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2013, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 15:29

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

09/10/2013, 09:14

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

09/10/2013, 09:14

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - subseção judiciária de vilhena

02/10/2013, 15:02

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - subseção judiciária de vilhena

02/10/2013, 15:02

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - subseção judiciária de vilhena

02/10/2013, 15:02

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - subseção judiciária de vilhena

02/10/2013, 15:02

OFICIO EXPEDIDO - ofício 1040

02/10/2013, 15:02

OFICIO EXPEDIDO - ofício 1040

02/10/2013, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

01/10/2013, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

01/10/2013, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/10/2013, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/10/2013, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2013, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2013, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2013, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2013, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2013, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2013, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2013, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2013, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2013, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2013, 17:14

CARGA: RETIRADOS AGU

07/06/2013, 09:59

CARGA: RETIRADOS AGU

07/06/2013, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

06/06/2013, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

06/06/2013, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2013, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2013, 10:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/04/2013, 15:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/04/2013, 15:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/01/2013, 12:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/01/2013, 12:47

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

29/11/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

29/11/2012, 20:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/11/2012, 09:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/11/2012, 09:28

CITACAO: ORDENADA

23/11/2012, 09:28

CITACAO: ORDENADA

23/11/2012, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2012, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2012, 09:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2012, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2012, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2012, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2012, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2012, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2012, 15:56

CARGA: RETIRADOS AGU

02/07/2012, 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU

02/07/2012, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/06/2012, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/06/2012, 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2012, 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2012, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 10:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/06/2012, 08:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/06/2012, 08:59

INICIAL AUTUADA

06/06/2012, 08:59

INICIAL AUTUADA

06/06/2012, 08:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

29/05/2012, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

29/05/2012, 15:33

Despacho

•08/07/2021, 17:53