Execução Fiscal 0000340-70.2015.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0000340-70.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2021, 23:17

Juntada de Certidão

19/11/2021, 23:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 06:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de ITA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:42

Decorrido prazo de ITA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:44

Publicado Intimação polo passivo em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEMIA FERNANDES SALTAO - RO1355 EXECUTADO: ITA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIA REGINA MARQUES AZEVEDO - RO1791 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º e art. 26 da Lei nº 6.830/80. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 2ª Vara Federal Cível da SJRO Juiz Titular: DR. BERNARDO TINOCO LIMA HORTA Juiz Substituto: DRA. LAIS DURVAL LEITE Dir. Secret.: ILMO. SR. ARMANDO CUSTÓDIO DINIZ AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000340-70.2015.4.01.4100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

13/07/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 06:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 06:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 06:42

Publicado Sentença Tipo C em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:59

Documentos

Sentença Tipo C

•07/07/2021, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000340-70.2015.4.01.4100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURIMAR LACOUTH DA SILVA - RO602 e NOEMIA FERNANDES SALTAO - RO1355 POLO PASSIVO:ITA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSIA REGINA MARQUES AZEVEDO - RO1791 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi devidamente citada. Foi garantida a execução através da formalização de penhora nos autos e apresentado embargos à execução sob nº 0001926-45.2015.4.01.4100. Nos referidos embargos foi prolatada sentença anulando a certidão de dívida ativa que instrui a presente execução (id. 270882394 - fls. 44/47), a qual transitou em julgado (id. 538092906). É o relatório. Decido. O feito pode ser julgado desde logo, na forma do art. 12, §2º, IV, do CPC. O art. 26, da Lei nº 6.830/80 dispõe: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Por sua vez, o art. 924, III, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. No caso concreto, a executada obteve provimento jurisdicional anulando o título que lastreia a presente execução. Sendo assim, a anulação da CDA impõe a conclusão de que não mais existe título executivo a embasar a presente execução (há perda superveniente do objeto executivo/do interesse processual), conforme exigência do art. 783 c/c art. 784, IX, do CPC, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Com efeito, "desconstituído o título que embasava a execução, não mais se verifica o interesse do recorrente em integrar o polo ativo, aplicando-se ao caso o princípio nulla executio sine titulo" (AgInt no REsp 1552014/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017). Portanto, forçosa a extinção do processo, diante da superveniente perda do objeto executivo. DISPOSITIVO Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º e art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem honorários (art. 26, da Lei nº 6.830/80), até mesmo em razão de que já fixados no processo de embargos à execução. Custas isentas. Desconstituo a penhora efetuada nos autos (id. 270882394 - fls. 39/42). Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição, com as anotações e registros pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - Juiz(a) Federal da 2ª Vara – SJRO

08/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 13/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ITA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 04/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ITA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 30/07/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 14/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Sentença Tipo C em 09/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

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