Recurso de Medida Cautelar Cível 1000767-11.2021.4.01.9380 - TRF1

Recurso de Medida Cautelar Cível 1000767-11.2021.4.01.9380 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

29/08/2022, 21:55

Baixa Definitiva

29/08/2022, 21:55

Arquivado Definitivamente

27/08/2021, 12:59

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

19/08/2021, 15:24

Decorrido prazo de ANEIDE DOS SANTOS COSTA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:26

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 16:54

Publicado Intimação em 09/07/2021.

09/07/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ANEIDE DOS SANTOS COSTA CURADOR: ADRIANE CARNEIRO AMARAL Processo referência: 1004006-80.2020.4.01.3811 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG PROCESSO N.: 1000767-11.2021.4.01.9380 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, questionando a decisão que excluiu o município e o Estado da lide, em processo versando sobre fornecimento de medicamento no âmbito do SUS. Autos conclusos. Decido. O recurso não deve prosseguir. A decisão questionada é interlocutória e, se no momento da prolação da sentença, o MM. julgador entender que a responsabilidade é também dos demais entes, terá que retroceder para permitir o contraditório e a defesa. Se a conclusão for de responsabilidade apenas da União, caberá o recurso próprio. Na verdade, não há nenhum prejuízo, neste momento, para a União, que impugna decisão que inclusive acena de forma desfavorável à parte autora. Observo, ainda, que há precedentes no sentido de que qualquer dos entes federativos pode ser demandado, sem litisconsórcio necessário, em demandas do SUS. No micro sistema do Juizado Especial Federal as hipóteses recursais são limitadas e, quanto às decisões de primeiro grau proferidas no curso do processo que não sejam a sentença, basicamente se exige, para o recurso, a existência de dano de difícil reparação (artigos 4º e 5º da Lei n. 10.259/01). Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso. Oficie-se à d. Vara de origem dando ciência dessa decisão. Não havendo recurso, certifique-se o transito em julgado e arquive-se. Belo Horizonte, na data do registro. REGINALDO MÁRCIO PEREIRA Juiz Federal – 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

08/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2021, 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2021, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2021, 15:09

Negado seguimento a Recurso

07/07/2021, 09:47

Conclusos para decisão

29/06/2021, 15:37

Distribuído por sorteio

29/06/2021, 12:46

Documentos

DECISÃO

•07/07/2021, 09:47

—

Partes do Processo(138)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de ANEIDE DOS SANTOS COSTA em 30/07/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 09/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio