Execução Fiscal 0003684-71.2010.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2010

Valor da Causa

R$ 18.275,91

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDUARDO MARIA NICOLAU VIGARIO RODRIGUES LOUREIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/04/2026, 08:43

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2026, 10:13

Conclusos para decisão

05/07/2024, 12:09

Juntada de manifestação

23/02/2024, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:40

Juntada de certidão

07/02/2024, 08:40

Juntada de certidão

09/01/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:29

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 13:43

Conclusos para decisão

03/03/2023, 11:51

Juntada de manifestação

10/02/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 13:19

Todas as movimentações(101)

Juntada de Certidão

18/04/2026, 08:43

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2026, 10:13

Conclusos para decisão

05/07/2024, 12:09

Juntada de manifestação

23/02/2024, 18:12

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 10:13

Decisão

•28/08/2023, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:40

Juntada de certidão

07/02/2024, 08:40

Juntada de certidão

09/01/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:29

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 13:43

Conclusos para decisão

03/03/2023, 11:51

Juntada de manifestação

10/02/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2023, 13:19

Juntada de Certidão

13/10/2022, 13:46

Decorrido prazo de EDUARDO MARIA NICOLAU VIGARIO RODRIGUES LOUREIRO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:44

Juntada de certidão

08/08/2022, 11:27

Publicado Edital em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 15:53

Expedição de Edital.

30/06/2022, 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2022, 08:57

Juntada de mandado

04/02/2022, 16:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO MARIA NICOLAU VIGARIO RODRIGUES LOUREIRO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:15

Juntada de manifestação

13/07/2021, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 08:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003684-71.2010.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO MARIA NICOLAU VIGARIO RODRIGUES LOUREIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO MARIA NICOLAU VIGARIO RODRIGUES LOUREIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:18

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 15:17

Juntada de volume

07/07/2021, 15:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 13:54

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

02/07/2021, 13:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

31/05/2021, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2021, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/10/2020, 14:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/06/2020, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2020, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2020, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2020, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2019, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2019, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA 30/08/2019

29/08/2019, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2019, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2019, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2019, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/02/2019, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2018, 09:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/10/2018, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2018, 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 01/06/2018

30/05/2018, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PESQUISA - RASTREAMENTO DE AR

18/05/2018, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/12/2017, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA A SECAM

02/10/2017, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMACAO E CITACAO

15/08/2017, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXTRATO BACENJUD ENDERECOS

13/03/2017, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE RESULTADO DE CONSULTA DE ENDEREÇOS

21/10/2016, 11:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE ENDEREÇOS DO EXECUTADO VIA SISTEMAS CONVENIADOS

21/10/2016, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2016, 11:21

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - BACENJUD

24/05/2016, 14:13

RECEBIDOS: COM EQUIVOCO DE REMESSA

31/12/2015, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/12/2015, 11:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/06/2015, 15:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2015, 15:55

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/11/2014, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2014, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2014, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

14/11/2013, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 27/09/2013

26/09/2013, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2013, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2013, 11:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2013, 15:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/03/2013, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO AR

05/12/2012, 11:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/09/2012, 15:33

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/04/2012, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2012, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2012, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2012, 16:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/08/2011, 17:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2011, 17:08

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2011, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.002/2011 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO + 90 DIAS

27/01/2011, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2011, 14:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2010, 15:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/04/2010, 11:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/04/2010, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2010, 11:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/04/2010, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2010, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/02/2010, 10:47

INICIAL AUTUADA

09/02/2010, 10:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/01/2010, 13:59