Execução Fiscal 0000085-37.1995.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0000085-37.1995.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000085-37.1995.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA E SUPERMERCADO FERREIRA & SOUTO LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de TRANSPORTADORA E SUPERMERCADO FERREIRA & SOUTO LTDA, APARECIDA MARIA SOUTO DE CASTRO FERREIRA e LECI DE CASTRO FERREIRA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação dos executados- ID 345271960, pgs. 10, 21 e 23. Suspensão da execução pelo prazo de 12 (doze) meses, determinada à pg. 49- ID 345271960. Arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, por até 05 (cinco) anos, determinado à pg. 56- ID 345271960. Decisão, à pg. 85- ID 345271960, através da qual foi deferido o pedido de quebra de sigilo fiscal dos executados, assim como, à pg. 96, foi deferido o pedido de quebra de sigilo bancário dos devedores. Decisão, às pgs. 133/134- ID 345271960, ordenando o bloqueio das contas ou movimentações financeiras de titularidade dos executados via sistema BACENJUD, assim como a indisponibilidade de bens e direitos, via ofício, aos cartórios imobiliários e aos órgãos de trânsito, medidas que restaram parcialmente frutíferas (pgs. 136, 139-143 e 145/146/151). Ordem de bloqueio via sistema BACENJUD reiterada à pg. 173- ID 345271960, medida que restou negativa (pgs. 177/178). Arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 06 (seis) anos, determinado à pg. 199- ID 345271960. Por este Juízo foi ordenado, à pg. 206- ID 345271960, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimada (ID 347934855), a parte exequente requereu a extinção do processo, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 – IDs 349542893 e 429724935. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

08/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(129)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DELEGADO REGIONAL DO DETRAN/MG - UBERABA/MG em 23/11/2021 23:59.

Juntada de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA E SUPERMERCADO FERREIRA & SOUTO LTDA em 30/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA MARIA SOUTO DE CASTRO FERREIRA em 30/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de LECI DE CASTRO FERREIRA em 30/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(250)