Apelação / Remessa Necessária 0000921-33.2002.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DEVEL BARROS OLIVEIRA

Terceiro

D B CASTRO E CIA LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ELLEN EURIDICE RODRIGUES CARDOSO

OAB/RR 176·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DEVEL BARROS OLIVEIRA

Terceiro

D B CASTRO E CIA LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - RR

Terceiro

DEVEL BARROS OLIVEIRA

Reu

D B CASTRO E CIA LTDA

Reu

ALBERTINO DE CASTRO

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - RR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

18/08/2021, 17:40

Juntada de Informação

10/08/2021, 17:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/08/2021, 17:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de DEVEL BARROS OLIVEIRA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:49

Decorrido prazo de D B CASTRO E CIA LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:49

Decorrido prazo de ALBERTINO DE CASTRO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:14

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 00:17

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 13:30

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

18/08/2021, 17:40

Juntada de Informação

10/08/2021, 17:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/08/2021, 17:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de DEVEL BARROS OLIVEIRA em 28/05/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

29/05/2021, 01:49

Decorrido prazo de D B CASTRO E CIA LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:49

Decorrido prazo de ALBERTINO DE CASTRO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:14

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 00:17

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 12:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de ALBERTINO DE CASTRO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de DEVEL BARROS OLIVEIRA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de D B CASTRO E CIA LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

27/02/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 10:37

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 17:03

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 17:03

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 17:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/10/2020, 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

11/09/2020, 14:47

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

02/09/2020, 10:49

IDENTIFICACAO DE ACERVO

04/01/2016, 15:08

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

25/11/2014, 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/11/2014, 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/11/2014, 09:54

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 29/10/2014 E PUBLICADA NO DIA 30/10/2014

30/10/2014, 09:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 15:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

13/06/2014, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/04/2014, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/04/2014, 13:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/04/2014, 13:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3328471 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

08/04/2014, 16:56

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

04/04/2014, 14:39

VISTA A FAZENDA NACIONAL

18/03/2014, 08:29

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/02/2014

17/02/2014, 13:55

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

12/02/2014, 10:09

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/02/2014 -

10/02/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

07/02/2014, 16:25

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

07/02/2014, 15:37

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/02/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO

04/02/2014, 18:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/01/2014, 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

16/01/2014, 11:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

15/01/2014, 11:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

19/12/2013, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

17/12/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

13/12/2013, 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

13/12/2013, 10:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/12/2013, 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

11/12/2013, 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

11/12/2013, 11:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3255144 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

09/12/2013, 13:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) QUINTA TURMA

04/12/2013, 14:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

27/11/2013, 16:19

VISTA A FAZENDA NACIONAL

19/11/2013, 09:10

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2013, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/10/2013.

28/10/2013, 13:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/10/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2013 -

22/10/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

21/10/2013, 10:55

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

18/10/2013, 16:44

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

16/10/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 16/10/2013.

01/10/2013, 13:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/10/2013

27/09/2013, 15:38

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 22:57

IDENTIFICACAO DE ACERVO

29/11/2007, 09:00

CONCLUSÃO AO RELATOR

27/04/2007, 18:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

27/04/2007, 18:10