Execução Fiscal 0007537-69.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2015

Valor da Causa

R$ 168.840,74

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS BICCA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA

Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:29

Juntada de Certidão

13/02/2026, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 16:35

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 16:35

Juntada de Certidão

13/02/2026, 16:33

Processo Desarquivado

13/02/2026, 16:32

Juntada de exceção de pré-executividade

02/12/2025, 15:29

Juntada de manifestação

29/01/2025, 10:51

Juntada de procuração/habilitação

05/08/2024, 09:56

Arquivado Provisoramente

08/03/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/03/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 14:08

Juntada de manifestação

08/02/2022, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 15:22

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:29

Juntada de Certidão

13/02/2026, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 16:35

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 16:35

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 16:35

Ato ordinatório

•13/02/2026, 16:35

13/02/2026, 16:33

Processo Desarquivado

13/02/2026, 16:32

Juntada de exceção de pré-executividade

02/12/2025, 15:29

Juntada de manifestação

29/01/2025, 10:51

Juntada de procuração/habilitação

05/08/2024, 09:56

Arquivado Provisoramente

08/03/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/03/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 14:08

Juntada de manifestação

08/02/2022, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 15:22

Juntada de Certidão

18/11/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:22

Conclusos para despacho

18/11/2021, 12:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007537-69.2015.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:11

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 14:53

Juntada de volume

18/06/2021, 03:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/11/2020, 12:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/11/2020, 12:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

17/11/2020, 12:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/11/2020, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ASSIM, COMO A PARTE EXECUTADA VEM RESISTINDO INJUSTIFICADAMENTE AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, APLICO MULTA EM SEU DESFAVOR NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDO EM PROVEITO DA EXEQUENTE E EXIGÍVEL NESTES PRÓPRIOS AUTOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. INTIMEM-SE. NA MESMA OPORTUNIDADE, A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

09/10/2020, 10:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/10/2019, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

28/08/2019, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

28/08/2019, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2019, 12:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/07/2019, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/05/2019, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/04/2019, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/03/2019, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/02/2019, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tais as considerações, e em deferimento ao pedido de fl. 86, determino: Intime-se a executada, na pessoa de seu representante legal, para que traga aos autos a indicação precisa e a correta localização dos bens sujeitos à penhora, principalmente aquele(s) indicado(s) às fls. 93/98 e 103/107, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, do CPC/2015) e aplicação da multa prevista no parágrafo único do mesmo artigo (CPC/2015, art. 774. Parágrafo único). Fica facultado ao executado prestar a informação e apresentar cópia dos documentos, diretamente ao Oficial de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado. Prazo: 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário.

11/02/2019, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2018, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

16/10/2018, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

20/09/2018, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

20/09/2018, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2018, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2018, 14:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

26/07/2018, 14:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 26/06/2018

26/06/2018, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE a(s) diligência(s) determinada(s) anteriormente, bloqueando-se valores do(s) executado(s), cuja efetivação se dará via BACENJUD e resultará nos seguintes desdobramentos: (arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 c/c art. 835, I CPC/2015): 2.1. Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (NCPC, arts. 854, § 1º) ou irrisórios (inferior a um por cento do valor da dívida);

16/05/2018, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

16/01/2018, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

13/12/2017, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

13/12/2017, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2017, 21:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2017, 21:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar pedido de fl. (...), retornem os autos à exequente para informar acerca da manutenção/rescisão do parcelamento do débito, requerendo o que entender de direito.

13/11/2017, 21:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2017, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA

14/07/2017, 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

21/06/2017, 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

21/06/2017, 19:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2017, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2017, 12:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/05/2017, 12:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATE 27.04.2017

31/05/2016, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 1 (um) ano, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que traga aos autos a quantidade de parcelas remanescentes ao integral cumprimento. Havendo informação pela exequente, suspenda-se o processo enquanto perdurar o parcelamento do débito. Fica a parte exequente responsável por comunicar a este juízo a liquidação ou o descumprimento do parcelamento.

27/04/2016, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2016, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA PFN

27/01/2016, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

27/01/2016, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2016, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 18:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2015, 18:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2015, 16:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2015, 17:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2015, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

23/10/2015, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2015, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

22/09/2015, 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/09/2015, 14:47

INICIAL AUTUADA

22/09/2015, 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/09/2015, 12:13

Despacho

•07/03/2022, 14:08

Despacho

•18/11/2021, 15:22