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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.396,75

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/03/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELDORADO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME em 19/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA em 19/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(99)