Execução Fiscal 0002387-78.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2013

Valor da Causa

R$ 42.011,10

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2022, 11:33

Juntada de diligência

28/08/2022, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2022, 09:34

Mandado devolvido para redistribuição

15/08/2022, 18:59

Juntada de diligência

15/08/2022, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

07/08/2022, 01:30

Juntada de manifestação

18/05/2022, 18:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 02:25

Juntada de Certidão

08/04/2022, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 12:17

Conclusos para despacho

08/04/2022, 09:10

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2022, 11:33

Juntada de diligência

28/08/2022, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2022, 09:34

Mandado devolvido para redistribuição

Documentos

Despacho

•21/03/2023, 11:07

Despacho

•09/01/2023, 21:22

15/08/2022, 18:59

Juntada de diligência

15/08/2022, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

07/08/2022, 01:30

Juntada de manifestação

18/05/2022, 18:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 02:25

Juntada de Certidão

08/04/2022, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 12:17

Conclusos para despacho

08/04/2022, 09:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:46

Juntada de manifestação

12/01/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

04/01/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/01/2022, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 14:59

Conclusos para despacho

29/11/2021, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 07:02

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 15:58

Proferida decisão interlocutória

13/08/2021, 15:58

Conclusos para decisão

02/08/2021, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 18:21

Cancelada a movimentação processual

02/08/2021, 18:21

Juntada de manifestação

27/07/2021, 15:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002387-78.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:20

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 15:02

Juntada de volume

17/06/2021, 07:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/11/2020, 09:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/11/2020, 09:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

17/11/2020, 09:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/11/2020, 09:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/11/2020, 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2019, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2019, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/01/2019, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

07/12/2018, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2018, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

24/09/2018, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

27/08/2018, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

27/08/2018, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2018, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 17:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/08/2018, 17:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2017, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 1 (um) ano, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que traga aos autos a quantidade de parcelas remanescentes ao integral cumprimento. Havendo informação pela exequente, suspenda-se o processo enquanto perdurar o parcelamento do débito. Fica a parte exequente responsável por comunicar a este juízo a liquidação ou o descumprimento do parcelamento.

24/03/2017, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN: REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

08/02/2017, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

06/12/2016, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2016, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2016, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2016, 09:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/09/2016, 09:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/06/2015, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão por (...) que fluirá a partir desta data...

18/05/2015, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

14/04/2015, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

14/04/2015, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2015, 09:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

16/03/2015, 09:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/02/2014, 10:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

18/02/2014, 10:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/10/2013, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

02/10/2013, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

02/10/2013, 19:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2013, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2013, 20:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, sem requerimento, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

20/09/2013, 20:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2013, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

24/07/2013, 20:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

24/07/2013, 20:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2013, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2013, 19:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/07/2013, 19:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/06/2013, 20:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/06/2013, 18:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). (...) Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. O bloqueio determinado fica condicionado à manifestação expressa da exeqüente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos. Restando frustrada a penhora on-line, intime-se o exequente para ciência da suspensão nos termos do item 6.

07/06/2013, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2013, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

08/05/2013, 17:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/05/2013, 12:35

INICIAL AUTUADA

08/05/2013, 12:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2013, 17:39

Despacho

•08/04/2022, 12:17

Despacho

•29/11/2021, 14:59

Decisão

•13/08/2021, 15:58