Execução Fiscal 0003351-71.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2013

Valor da Causa

R$ 21.882,98

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SINYA SIMONE GURGEL JUAREZ

OAB/AP 535·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

21/04/2026, 22:28

Processo Desarquivado

21/04/2026, 22:27

Juntada de manifestação

21/02/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 23:31

Arquivado Provisoramente

15/02/2022, 23:31

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 19:24

Juntada de Certidão

15/02/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 19:24

Conclusos para despacho

11/02/2022, 22:55

Juntada de manifestação

26/11/2021, 11:05

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:22

Juntada de Certidão

18/11/2021, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:22

Todas as movimentações(111)

Conclusos para despacho

21/04/2026, 22:28

Processo Desarquivado

21/04/2026, 22:27

Juntada de manifestação

21/02/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 23:31

Arquivado Provisoramente

15/02/2022, 23:31

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 12:03

Despacho

•23/04/2026, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 19:24

Juntada de Certidão

15/02/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 19:24

Conclusos para despacho

11/02/2022, 22:55

Juntada de manifestação

26/11/2021, 11:05

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:22

Juntada de Certidão

18/11/2021, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:22

Conclusos para despacho

18/11/2021, 13:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DA COSTA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003351-71.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DA COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DA COSTA SINYA SIMONE GURGEL JUAREZ - (OAB: AP535) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:22

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 16:07

Juntada de volume

17/06/2021, 13:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/11/2020, 09:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/11/2020, 09:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

17/11/2020, 09:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/11/2020, 09:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/11/2020, 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/02/2018, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 1 (um) ano, a qual fluirá a partir desta data. Transcorrido o prazo acima, no caso de continuidade do parcelamento, para deferimento do pedido de suspensão, necessária a informação acerca da quantidade de parcelas acordadas/remanescentes. Havendo informação pela exequente, suspenda-se o processo enquanto perdurar o parcelamento do débito. Fica a parte exequente responsável por comunicar a este juízo a liquidação ou o descumprimento do parcelamento.

15/12/2017, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2017, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

10/11/2017, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2017, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2017, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2017, 10:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2017, 10:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/06/2016, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 1 (um) ano, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que traga aos autos a quantidade de parcelas remanescentes ao integral cumprimento. Havendo informação pela exequente, suspenda-se o processo enquanto perdurar o parcelamento do débito. Fica a parte exequente responsável por comunicar a este juízo a liquidação ou o descumprimento do parcelamento.

02/06/2016, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2016, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 924/2016-PJ/GAB/DETRAN/AP - INFORMA RETIRADA DE REGISTRO DE PENHORA

07/04/2016, 13:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/03/2016, 14:18

OFICIO REMETIDO CENTRAL

23/02/2016, 13:43

OFICIO EXPEDIDO

04/02/2016, 18:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/01/2016, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

02/12/2015, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

02/12/2015, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2015, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII nº 209, do dia 09/11/2015, com validade de publicação no dia 10/11/2015

09/11/2015, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/11/2015, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/10/2015, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS - ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

01/10/2015, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2015, 11:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

06/08/2015, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII, nº 102, do dia 02/06/2015, com validade de publicação no dia 03/06/2015

02/06/2015, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2015, 19:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/05/2015, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Faculto ao executado o oferecimento de manifestação relativamente aos embargos de declaração opostos pela exequente (Fazenda Nacional) à fl. 56 (frente e verso). Prazo: 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão. Ao tempo da publicação deste despacho, publique-se também a decisão exarada às fls. 52/53.

14/05/2015, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2015, 14:01

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - pfn

28/04/2015, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

28/04/2015, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2015, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, PROMOVO A DESC.ONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O AUTOMÓVEL FIAT STRADA WORKING, PLACA NES9067 E RENAVAM 784047251, FICANDO O REFERIDO BEM LIVRE DE QUALQUER CONSTRIÇÃO DECORRENTE DO PRESENTE FEITO. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ A FIM DE QUE SEJA BAIXADO O GRAVAME INCIDENTE SOBRE O REFERIDO BEM, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO PROCESSO EM EPÍGRAFE. APÓS, PROCEDA-SE À SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) MESES, COMPETINDO À EXEQÜENTE, NO DECORRER DO REFERIDO PRAZO OU APÓS O SEU TRANSCURSO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

17/04/2015, 11:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2015, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

10/04/2015, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

10/04/2015, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2015, 17:07

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

11/03/2015, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) executado à fl. 35. Antes de apreciar o pedido de fl. 42, intime-se o(a) exequente a que se manifeste acerca do pedido formalizado pelo(a) executado(a) à fl. 34, no que se refere à desconstituição da penhora que recaiu sobre o veículo de fl. 13.

11/03/2015, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2015, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

21/01/2015, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

21/01/2015, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2015, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2014, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DA COSTA REQUER A DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA

03/11/2014, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DESTE TER O SEU PARCELAMENTO CANCELADO

17/10/2014, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

17/10/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

10/10/2014, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 11:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO - REAVALIAÇÃO

26/09/2014, 11:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - MANDADO DE REAVALIAÇÃO - BEM DO EXECUTADO

09/09/2014, 11:23

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

27/08/2014, 17:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

27/08/2014, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Designe a Secretaria datas para Leilão do bem penhorado à fl. 13. 2. Servirá como Leiloeiro Pública o Sr. Sidney Canezin. Fixo sua comissão em 3% (três por cento) para bens imóveis e 5% (cinco por cento) para bens móveis. 3. Expeça-se Edital de Leilão na forma do art. 686 e ss do CPC c/c o § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 observando-se as condições explicitadas na petição de fls. 21 (Portaria no 262, de 11/6/2002, alterada pela Portaria nº 79/2014, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). 4. Intimem-se por mandado, o executado e o leiloeiro. A exequente por carga nos autos. 5. Antes, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado.

27/08/2014, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2014, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

11/04/2014, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

11/04/2014, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2014, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2014, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Manifeste-se a exequente acerca da Portaria nº 79...

26/03/2014, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2014, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

27/11/2013, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2013, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

27/11/2013, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2013, 11:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXECUTADO OPOR EMBARGOS AO AUTO DE PENHORA (FL. 13) E IMPUGNAR O VALOR DA AVALIAÇÃO (FL. 15).

24/10/2013, 11:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2013, 14:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 19:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). (...) Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. O bloqueio determinado fica condicionado à manifestação expressa da exeqüente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos. (...)

28/06/2013, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2013, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

20/05/2013, 14:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/05/2013, 08:32

INICIAL AUTUADA

20/05/2013, 08:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/05/2013, 12:09

Despacho

•15/02/2022, 23:31

Despacho

•15/02/2022, 19:24

Despacho

•18/11/2021, 15:22